Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

11.Conselho de Sentença. 12.Recusas. 13.Interrogatório. 14.Depoimentos. 15.Debates. 16.Quesitos. 17.Votação. 28.Sentença. 1. Aspectos Gerais Conceito: Tribunal popular de justiça, encarregado de afirmar ou negar a existência de delito imputado a alguém. É composto de um juiz de Direito, que o preside, e de vinte e um jurados que serão sorteados dentre os alistados, dos quais se escolhem sete que constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento.…

se “refazer” tudo que ocorreu é difícil para quem cometeu o crime, para quem o presenciou, ou para quem cabe a missão de julgar, o juiz, também não é diferente. Após uma leitura apurada acerca dos textos de LenioStreck, percebe-se que a justificativa da verdade real, para buscar provas, além de ir de encontro ao sistema acusatório, onde cabe ao juiz o papel de julgar, e não de acusar, fere também dispositivos que versam sobre garantias do ser humano. Seria humanamente…

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação

de exemplo o recurso, no qual os atos postulatórios em geral estão sujeitos a dois tipos de avaliações: na qual se verifica se a avaliação pode ser apreciada em seu conteúdo, outra pela qual se examina o conteúdo em ordem a determinar se o recorrente tem ou não razão de impugnar a decisão recorrida, um é preliminar ao outro no sentido de que, caso falte algum requisito de admissibilidade, o órgão julgador cessa sua atividade e abstém-se de examinar o mérito. Hoje no Brasil a regra é…

embargos. E mesmo com a ampliação do sistema recursal, ainda assim, subsistem as ações, como sucedâneos ou substitutivos, ou, ainda, como meios autônomos de impugnação em situações específicas que, como se disse, têm sempre a tendência de ampliar-se se algum vazio levar à estabilização de uma decisão ilegal ou injusta. No processo penal, ademais, o instrumento do habeas corpus, por essência, é sempre viável para a correção da ilegalidade de decisão desfavorável ao acusado. As ações de…

direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito III- entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da…

um meio processual que a lei faculta á parte, ou impõem ao juiz, para provocar a reforma ou a confirmação de uma decisão judicial. Deriva do latim “RECURSUS”, que significa corrida para trás, volta ao estagio anterior à sentença. FUNDAMENTOS: São três os fundamentos: a) Necessidade psicológica do vencido: é a necessidade de ser sempre o vencedor. b) Falibilidade humana: é a possibilidade de errar. O juiz também pode errar no processo. c) Combate ao arbítrio…

situações se pode utilizar o Recurso Especial? Encontramos as hipóteses no art. 105, III, da Constituição Federal. O recurso especial é previsto no art. 105 da Constituição Federal e cabe da decisão que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; …

de atuação do Direito ao caso concreto e, mais particularmente, ao caso ou à questão penal.” p.197. “A Jurisdição penal, monopolizada pelo Estado, realiza, portanto, a relevante função de aplicação do Direito Penal aos fatos violadores de bens, direitos e valores reconhecidos pelo corpo social, na exata medida e proporção previamente indicadas em lei.” p.198. Nota-se que a jurisdição nada mais é do que o Estado aplicando o Direito sobre o caso concreto, neste caso, o Direito Penal por meio

Caldeira 02/08 Sentença Conceito: art. 162, § 1º CPC Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Recurso cabível na sentença: apelação Decisão interlocutória: resolve questão incidente sem por fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso…