Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

estar sofrendo constrangimento ilegal, por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de.... , tendo-se em vista as seguintes razões de fato e de direito: 1) O paciente respondeu aos termos de uma ação penal, por infração ao artigo... do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena de... , conforme se verifica do documento incluso (xerox da sentença autenticada ou certidão do cartório). 2) Em tal decisum, o MM. Juiz a quo reconheceu a primariedade do paciente,…

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (vigente no plano interno a parti de 1992), o princípio do duplo grau integra o direito positivo brasileiro – art.8, n.2-h do Pacto assegura ao acusado o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. O recurso pode ser julgado por turmas de juízes de primeiro grau, como permitem a Constituição no art.98, 1 e Lei n. 9.099 de 95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Não há duplo grau de jurisdição – competência…

introduziu em nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos extrajudiciais. Com o surgimento dos Juizados Especiais Cíveis observou-se sempre os princípios da…

CPC) ( sentença) obs: é irretratável ( ART 403 CPC). Casos de apelação contra sentença que indeferir pet. Inicial, O juiz pode se retratar em 48 horas. Dando procedimento ao processo até 48 horas. É permitido, pois a relação não havia sido retratada. O réu não havia sido citado. Citação do Réu -> O réu tomando ciência torna o processo -> atitude possível do réu. Reconhecer a procedência do pedido do autor -> se acontecer, o juiz homologa por sentença e reconhece…

cabível para cada decisão; exceção: Recurso Especial e Recurso Extraordinário (estes podem caber de uma única decisão). Fungibilidade: princípio que permite que um Recurso seja recebido no lugar de outro, caso que será convertida e processada conforme o Recurso que deveria ter sido interposto. Caso haja má-fé, não será aplicado o princípio da Fungibilidade. Ex. Perca do prazo de Apelação (5 dias), logo, interpõe o Recurso Especial (prazo 15 dias). No erro grosseiro não caberá o…

ou alguns municípios. Sua competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz de direito. Por força de um instituto denominado "Jus Postulandi", qualquer trabalhador…

Constituição de 1.988, eram 03 (três) as propostas para solucionar o conflito. 1 – Consistia em aumentar o número de ministros do STF, para agilizar os trabalhos. 2 – Restringir as hipóteses de cabimento do recurso.3 – Restringir a competência do Supremo a julgar somente matérias que diziam respeito a Constituição. 3 - A Terceira hipótese foi apresentada pelo Ministro Luiz da gama e Silva e adotada pela Constituinte de 1.988. DA ADMISSIBILIDADE No Inciso III do Artigo 105 da…

execução. O conceito de mérito tem sido vinculado ao de lide, o que significa dizer, que onde existir um haverá de existir o outro. A doutrina desde há muito estabeleceu que somente existe processo onde existe lide. Não havendo lide, não há processo, pode haver no máximo procedimento. Logo, se a execução é movida através de ação e de processo, logo, é porque, na execução existe lide. Não será a mesma lide do processo de conhecimento, mas, necessariamente haverá lide, pois, sem esta…

Quando o juiz deve propor a conciliação? Explique. R: A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento. A Lei 9.957/2000, que introduziu em nosso ordenamento jurídico o Procedimento Sumaríssimo, enalteceu a importância da conciliação, ao dispor que: “Aberta a…

inconformismo em relação á decisão judicial. * previsão expressa em lei federal: o recurso é regido pelo principio da taxatividade, segundo o qual só a lei pode cria-lo, sendo vedada a sua criação por vontade das partes. * desenvolvimento do mesmo processo em que foi proferida a decisão judicial impugnada. Alguns recursos tem autos próprios, como é o caso do agravo de instrumento. * legitimação exclusiva das partes, do 3º prejudicado e do MP. * Objetos do recurso: I- Reforma da decisão;…