Um Juiz Pode Se Negar A Julgar Algum Caso

são irrecorríveis, se houver uma decisão que cause uma inversão tumultuária de ato, pode-se utilizar a Correição Parcial (não é recurso, é ação autônoma) – no âmbito Justiça Federal está na Lei 5010 e no Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias. Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para apresentação de razoes ou contrarrazões. Exceções: - art

da Universidade Federal Rural do Semiárido. Ministrada pelo professor Hudson Palhano De Oliveira Galvão. Mossoró - RN 09/2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No desenrolar de uma relação processual vários atos são proferidos pelo juiz, alguns são atos decisórios que podem trazer prejuízo a uma das partes: decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No intuito de afastar os vícios processuais, modificando ou anulando tais decisões é cabível o recurso, buscando que,…

demais instâncias judiciais do País. Também se exige que o recorrente preencha alguns requisitos legais para que o recurso extraordinário possa ser recebido pelo STF. 2. Hipóteses de cabimento O art. 102, III, da Constituição Federal, elenca as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, quais sejam: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (…) III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em…

matérias que compõe o juízo de admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias. Se não houver comunicação da interposição do agravo neste prazo, o recurso não será admitido. Mas quem tem que…

Sentença — Arts. 381 Conceitua-se sentença como sendo o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, solucionando a lide e julgando o mérito. No decorrer do processo o juiz realiza uma variedade de atos, como: decisões interlocutórias simples e mistas (terminativas e não terminativas), decisões definitivas condenatórias (próprias e impróprias), absolutórias (próprias e impróprias) e definitivas em sentido estrito. Interlocutórias simples Resolve questão parcial sem abordar o mérito da ação e sem

recurso é considerado um primo irmão do agravo de instrumentono processo civil, mas não se pode dizer que ele é a mesma espécie derecurso do Processo Civil pois o agravo de instrumento ele é cabívelúnica e exclusivamente para decisões interlocutórias, já o R.S.E, caberádas decisões, despacho ou sentença.Há um erro do legislador em dispor sobre o recurso sobre o despacho,pois nenhum despacho admite recurso. O que se pode recorrer emsentido estrito é contra decisões interlocutórias e…

Caso Marbury x Madison (1803) A necessidade de controlar os atos do governo e do parlamento, tendo em vista a lei maior, a “higher law”, pode ser dectada no mundo moderno a partir de um conflito entre o “common law”, direito aplicado consuetudinariamente pelos juizes e aquele produzido pelo parlamento, na Inglaterra no século XVII. A origem do controle da constitucionalidade das leis, tal como definido por Marshall em 1803, pode ser encontrado há dois séculos, em diversos…

Flavio Gomes (LFG) e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéia expressa no artigo científico. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Campos dos Goytacazes/RJ, 03 de fevereiro de 2012. Anderson Bruno Moreira da Silva ANDERSON BRUNO MOREIRA DA SILVA FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E…

523, STF e art. 563, CPP. A nulidade absoluta não pode ser convalidada. Pode ser alegada em qualquer oportunidade. b) Nulidade relativa – são aquelas que somente serão reconhecidas caso arguidas pela parte interessada, demonstrando o prejuízo sofrido pela inobservância da formalidade legal prevista para o ato realizado. Viola norma infraconstitucional (leis ordinárias). É necessário que haja comprovação de prejuízo e a nulidade relativa pode ser convalidada desde que arguida em…

preparo; É um recurso que será julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (se embargou de decisão de turma é esta que deverá julgar os embargos) Seu prazo é de 05 dias Natureza da decisão que julga os embargos de declaração A decisão dos embargos tem a natureza da decisão embargada, ou seja, se for embargada uma sentença, a decisão que julgar os embargos será um sentença (a decisão que julga os embargos se incorpora à decisão embargada). Hipóteses de cabimento dos…