Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

Subseção I - Da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito.....................................069 Seção V - Do Módulo Custas do Sistema de Automação do Judiciário...................................069 Capítulo XI - Do Estágio de Estudantes de Direito em Ofícios de Justiça....................................070 Capítulo XII - Do Tabelionato de Protesto....................................................................................070 Seção I - Da Ordem dos Serviços em…

Direito do Trabalho: Definição, Fontes e Princípios 1 – Da Definição de Direito do Trabalho Podemos identificar, na doutrina, três correntes de pensamento acerca da definição de Direito do Trabalho. Corrente subjetivista: define o Direito do Trabalho tendo como premissa os sujeitos da relação de trabalho; Corrente objetivista: define o Direito do Trabalho apresentando conceitos fundados no conteúdo objetivo das relações jurídicas reguladas pelo Direito do Trabalho; Corrente mista: define o

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Nós temos as fontes matérias e formais. As fontes materiais são baseadas na realidade, ou seja, são baseadas nas relações econômicas e sociais de determinado fato. O fato em si é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes…

EVOLUÇAO HISTÓRICA Até o século XIX, o obreiro era tido como coisa, mercadoria, objeto. O trabalhador não era reconhecido como sujeito de direito, predominando o regime da escravidão, de trabalhos forçados e gratuitos. Já na época do Feudalismo, surgiu o regime da servidão, sistema pelo qual os denominados “senhores feudais” davam proteção militar e políticas aos obreiros, os quais não eram livres, mas sim obrigados a laborar na terra do senhor feudal, sendo compelidos a entregar…

praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos…

EXCELENCIA SENHOR DOUTOR­ JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÃO E CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL 11.945/09. XXXXXX, brasileira, viúva, do lar, portadora de RG sob o nº XXXXX SSP-GO, inscrita sob CPF XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a ínclita presença de Vossa Excelência, via de seu procurador e Advogado infra-assinado com endereço profissional…

Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e distribuída em janeiro de 1988; CONSIDERANDO a finalização do trabalho de revisão, reestruturação e nova sistematização, desenvolvido inicialmente pelo Juiz-Corregedor à época, Dr. José Luiz Reis de Azambuja, e concluído pelo atual Juiz-Corregedor responsável pela matéria, Dr. Afif Jorge Simões Neto, assim como o trabalho incansável realizado pela Comissão Especial formada pelos Notários e Registradores João Figueiredo Ferreira,…

INTRODUÇÃO A advocacia é uma das profissões mais antigas existentes. Essa profissão é um tanto polêmica, uma ora exaltada, outra odiada, tudo conforme as circunstâncias vividas em cada momento. Em algumas vezes a sociedade olha para o profissional do direito como sendo o modelo moral. Todavia, em outros momentos são vistos como “vergonha” da classe. Um advogado não pode deixar de cumprir fielmente, o juramento que fez ao se tornar advogado, o qual se comprometeu a exercer a profissão…

............. 4 CARTA ...................................................................................................... 5 OFÍCIO ...................................................................................................... 7 OFÍCIO-CIRCULAR...................................................................................... 8 DESPACHO................................................................................................ 9 COTA .............................................

do Poder Judiciário: ------------------------------------------------- I - Tribunal de Justiça; ------------------------------------------------- II - Tribunais do Júri; ------------------------------------------------- III - Juízes de Direito; ------------------------------------------------- IV - Juízes Substitutos de Carreira; ------------------------------------------------- V - Conselhos de Justiça e Auditoria Militar;…