Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

ex.: quando o Poder Legislativo regulamentou a medida provisória na plantação de soja. 2. Portaria: é muito usada para instaurar procedimentos - ex.: Inquérito Policial. 3. Alvará: é a exteriorização de uma licença ou autorização; 4. Aviso: ato simples, um modo de funcionamento do Poder Público, para dar publicidade do ato; 5. Circular: o nome correto é ofício-circular - "faz um ofício que vai circular". (autônomo/ superiores/ subalternos); 6. Ordem de serviço: dá início a uma obra…

................................................................................10 9.1 Carta Comercial.......................................................................................................11 9.2 Carta Circular..........................................................................................................11 9.3 Carta de Recomendação.........................................................................................12

se o chefe do estado (executivo) não aprova-las. Sem esse sistema seria impossível conter que um dos poderes se sobreponha aos demais, e abale a estrutura dos pais. Analise o seguinte caso concreto: o juiz de direito no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação no fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal uma vez que estaria realizando ato típico do poder legislativo? Explique: Isto não seria um ato…

Art. 3º É vedada a prática de ato notarial e registral fora do território da circunscrição para a qual o agente recebeu delegação. Art. 4º É vedada a recusa injustificada ou o atraso na prática de qualquer ato de ofício, ensejando à parte reclamar ao juiz corregedor do foro extrajudicial, o qual, após ouvir o agente delegado, tomará as medidas cabíveis. Art. 5º É vedada a prática de propaganda comercial por parte das Serventias, ressalvadas as de cunho meramente informativo, como a…

Alves Dias Patrícia Calábria Silveira COLABORAÇÃO ESPECIAL Juíza Érica Aparecida Pires Bessa APRESENTAÇÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região por sua Vice-Presidência Administrativa, tendo em vista a competência delegada (Portarias 01 e 88, ambas do ano de 2008) edita o presente Manual de Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública. E, em face de que um dos princípios regentes da Administração Pública, consoante expressamente disposto na Resolução nº.…

UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal; Meio pelo qual se aplica o direito penal; Para Denílson Feitosa, o processo penal moderno foi concebido, sobretudo, como maneira de proteger o indivíduo da onipotência estatal, passando,…

EXTINGUEM DIREITOS e simples. Ex: apreensão de mercadorias, dispersão de manifestantes, requisição de serviços. FUNDAMENTO- ato administrativo (formalização) conduta administrativa (ação da administração não formalizada em ato). TIPOS- Voluntários- por atos administrativos ou condutas administrativas. Naturais – se originam de fenômenos da natureza que repercutem na administração. FATO JURÍDICO – fato capaz de produzir efeito na ordem jurídica, de modo que dele se originem ou se…

Instruções Normativas, Moções do Conselho, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas, Recomendações, Resoluções, Termos de Cooperação Técnica, Resoluções Conjuntas, Comunicados. Atos da Corregedoria: Instruções Normativas, Ofício-Circular, Orientações, Portarias, Projeto de lei, Provimentos, Recomendações, Relatórios Anuais, Relatórios de Inspeção, Boletim de Serviços. Atos da Secretaria-Geral: Portarias Atos da Diretoria-Geral: Portarias Regimento Interno do CNJ (Emenda…

da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não tem mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e sofrimentos que somente prolongam a morte, deve ser-lhes dado o direito de morrer com dignidade. Preocupada com a questão da saúde do paciente, inserida nesse novo panorama do desenvolvimento da Medicina, a Organização Mundial de Saúde (OMS) trouxe um novo conceito de saúde, a qual deve ser compreendida…

de trabalho. Art. 68. Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de sessenta dias Julius” – “Papai Sabe Nada”…