Psicologia

Página 1 de 72 Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás - Consolidado até janeiro de 1998- LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º - A sede da comarca é a do município que lhe dá o nome. Art. 5º - A cada distrito da divisão administrativa corresponde um distrito judiciário. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DAS COMARCAS Art. 6º - São requisitos para a criação de comarca: I - população mínima de 20.000 habitantes; II - mínimo de 3.000 eleitores; III - arrecadação estadual de Cr$ 2.000.000,00; IV - média de serviço forense mínimo de 150 feitos ajuizados no triênio anterior; V - extensão territorial mínima de 500 Km². Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Forum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁS LUZIA PORTO DE JESUS, brasileira, casada, do lar, portadora da CI/RG n° 1.220.145 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n°. 111.111.222-22, residente e domiciliada na Rua 80, Quadra 04, Lote 18-A, Setor Aeroporto, nesta cidade de Palmeiras de Goiás, procuração anexa, vêm a presença do Vossa Excelência, por seu procurador que a esta subscreve REQUERER SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, conforme…

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete Civil da Governadoria Superintendência de Legislação. LEI Nº 9.129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981. - Vide Lei nº 17.542, de 10-01-2012. Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono seguinte a lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º -…

de 1884. Em 1829, muda-se com a família para Uberaba, onde inicia os estudos, que seriam completados em Campo Belo e Ouro Preto. Cursa a Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo, entre 1847 e 1852, levando, à época, uma vida que lhe traria a fama de boêmio e satírico. Participou da “Sociedade Epicureia” com Álvares de Azevedo e Aureliano Lessa, participando das famosas “aventuras” do grupo de poetas que buscavam reviver as emoções e loucuras do poeta ultra-romântico…

DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO-GO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CATALÃO-GO Endereço: TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo: 12927-65.2012.809.0029 – Ação Penal Vítimas: Roseronde Pereira de Carvalho e Outro Réus: Luciene Teodoro e Keila Luiz da Silva Advogada de Defesa: Jordana Pereira Lopes Goulart No dia 13 do mês de março de 2012, às 16 horas, nesta cidade, na sala de audiência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catalão, sob a presidência do…

qualquer motivo, o ato haja de ser executado em outra Comarca. CARTA PRECATÓRIA É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz, que tem jurisdição na comarca onde deverá realizar-se o ato, que o faça em seu lugar. Aquele que expede a carta precatória é denominado juízo deprecante e aquele a quem a carta é dirigida denomina-se juízo deprecado. CARTA PRECATÓRIA…

n° 459, Bairro Pontal Norte, Catalão/GO, representada por Vilma Valadares Grizzo, em desfavor do Estado de Goiás. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c reintegração em cargo público e indenização. Na peça inicial, foi relatado que a requerente obteve ingresso em cargo público por meio de concurso público. No ano de 2006, porém, foi informada pelo diretor que estava demitida, sem nenhum procedimento anterior a esta demissão. Alega ainda na petição inicial que a requerente em…

Situação sobre a PARMALAT A Câmara de Comércio Goiás/Itália, foi solicitada por uma Cooperativa de produtores de leite de Goiás, para informar quais as possibilidades na Itália de soluções para superar o impasse que vem ocorrendo com as unidades de produção da Parmalat nesse Estado, e esta efetuou uma análise e preparou um prospeto, que indica a situação atual da Parmalat S.p.A. referente ao Brasil. No inicio de 2004, um tribunal italiano declara estado de insolvência da Parmalat…

CURSO ONLINE – DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS – AGENTE E ESCRIVÃO – PROFESSOR: LUIZ BIVAR JR. AULA DEMONSTRATIVA Olá! Estou apresentando uma aula demonstrativa do curso online para você que está se preparando para ingresso na Polícia Civil do Estado de Goiás no cargo de Agente ou Escrivão de Polícia, cujo edital acabou de ser divulgado. Este material será formatado tendo por base o recém publicado edital, abrangendo inclusive tópicos que podem ser…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) Federal da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO. Processo nº 002329-70.2011.5.18.002 JUCELINO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da execução trabalhista movida por em face da SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA/PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS, por seu procurador infra-assinado, comparece à douta presença de Vossa Excelência para expor e requerer o seguinte: Outrossim, requer o Exequente seja determinada que a…