Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

típicas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, e o poder legislativo no cenário federal, tendo cada órgão o seu poder, sendo independentes e harmônicos entre si e autônomos. ATPS de Direito constitucional II Passo - 3 Responder, por escrito, aos seguintes questionamentos: Resposta- 1 As primeiras bases teóricas para a “tripartição de poderes” foram formuladas por Aristóteles, em sua obra política, em que o pensador…

representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei n° 9.504197. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 A presente resolução disciplina o processamento das representações e reclamações previstas na Lei n° 9.504197, bem como os pedidos de direito de…

com posterior emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo - CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CLA. BAIXA DO REGISTRO CADASTRAL DE VEÍCULO O registro cadastral de um veículo será baixado em caso do mesmo deixar de circular definitivamente em decorrência de acidente ou transformação em sucata. A baixa será sempre definitiva, irrevogável e irreversível. BIN - BASE ÍNDICE NACIONAL É uma base de dados informatizada e centralizada, onde estão armazenadas as…

min e 23 seg) Art. 564-D. Aplicam-se as regras do art. 564-A quando a cópia é realizada por meio digital no próprio balcão do cartório. (Aula 5 parte 1 – 6 min e 51 seg) Art. 565. O estagiário, regularmente inscrito na OAB, tem os mesmos direitos reconhecidos aos bacharéis inscritos como advogados, exceto quanto aos atos privativos a estes. Assim, lhes é facultado: a) ter vista ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, salvo…

COMPLEMENTARES 14. ANEXOS (LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, INSTRUÇÕES) 15. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16. HOMENAGEM DA EJEF 3 1. INTRODUÇÃO Estimado conciliador Atenta à necessidade de ampliar o acesso dos alunos dos cursos de conciliação promovidos pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes a um material didático apropriado, a Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas - DIRDEP coordenou um grupo constituído por juizes de direito, psicólogos e colaboradores que…

infração. Afinal, um dos direitos básicos do consumidor é a proteção contra cláusula abusiva (artigo 6º, IV, da Lei n.º 8.078/90) e, uma vez presente no contrato cláusula dessa natureza, torna-se possível a adoção de medidas legais, inclusive aplicação de multa, nos termos do artigo 22 do Decreto n.º 2.181/97, in verbis: Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. por sua procuradora infra-assinada, (Doc.1) vem à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes…

INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. NOÇÕES PRELIMINARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo apresenta-se como um dos ramos do direito público, pois rege a organização e o exercício de atividades do Estado voltadas para os interesses da sociedade como um todo. Existem vários conceitos para o direito administrativo, isso porque existem autores que adotam critérios diferenciados para caracterizá-lo. Vejamos alguns conceitos de renomados autores: Para Hely Lopes…

nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR EDITAL nº 001/2014 em Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Informática, Psicologia e Serviço Social, para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos deste Edital e das normas aprovadas pela Resolução nº 05/2006, da Corte Especial do TJPI, alterada pela Resolução…

CONTEUDO PM-BA RESUMO PESSOAL LEGISLAÇÃO DA BAHIA: DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO: SÃO SERVIDORES MILITARES OS INTEGRANTES DA PM E BM, CUJA DISCIPLINA SERÁ DEFINIDA PELO ESTATUTO PROPRIO. AS PATENTES COM PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES A ELA INERENTES, SÃO ASSEGURADOS EM PLENITUDE AOS OFICIAS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMA, SENDO-LHE PRIVATIVOS OS TITULOS, POSTOS E UNIFORMES MILITARES. OS POSTOS E AS PATENTES DOS OFICIAIS SÃO CONFERIDOS PELO GOVERNADOR, E A GRADUAÇÃO DOS PRAÇAS PELO