Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

do Distrito Federal 13. Governadores de Territórios 14. Presidente e Membros de Assembléias Legislativas 15. Prefeitos Municipais 16. Embaixadores 17. Desembargadores, Curadores e Promotores 18. Oficiais Generais das Forças Armadas 19. Juízes de Direito 20. Presidente e Membros dos Tribunais de Contas, STF, STJ, STM, TSE, TST, TJs, TRFs, TREs, TRTs. Obs.: Esta relação está baseada no Manual de Redação da Presidência da República, na Lei Orgânica do Ministério Público, na Lei Orgânica da…

FACULDADE ANHANGUERA DE LEME CURSO DE DIREITO - 4º SEMESTRE “B” Direito Constitucional II ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Prof. Rafael Augusto Jacob Denzin Leme – SP 2013 ETAPA I Faculdade Anhanguera de Leme, SP. RESUMO A presente Atividade Prática Supervisionada busca analisar de forma sucinta a importância da tripartição dos poderes no ordenamento jurídico brasileiro, respondendo aos questionamentos da atividade de forma cronológica, com base nos conhecimentos…

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional),…

5.6- Regimes ................................................................................................ 56 5.7- Reincidência .......................................................................................... 58 5.8- Restritivas de Direito.............................................................................. 59 Parte VI ............................................................................................................ 64 6.1-…

Curatela Recursos Arquivamento Diligência Extraprocessual - Execução Fiscal OFÍCIO CRIMINAL Livros do Ofício Inquérito Policial e Procedimento Investigatório Cartas Precatórias Autuação Citação Interrogatório Intimação Atos Específicos do Juiz Defesa Instrução Movimentação dos Processos Das Sentenças e Aplicação da Pena Intimações das Sentenças Alvarás de Soltura e Mandados de Prisão Comunicações pela Escrivania 5 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20…

considerado como qualquer acontecimento que o Direito atribui enquanto imputa efeitos jurídicos; e este, compreendido como um evento material ou uma conduta humana voluntária ou involuntária, preordenada ou não que possa vir a intervir na ordem jurídica. O ato jurídico está disciplinado pelo Código Civil em vigor, em seu art. 185, entendendo que é todo ato lícito, praticado com o fim imediato de adquirir, transferir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Não se deve confundir,…

Direito Eleitoral Introdução Prof. Fábio Vasconcellos Histórico O Direito Eleitoral esteve sempre presente nas Constituições Brasileiras. 1824 - Império - Monarquia Constitucional 1891 / 1934 / 1937 / 1946 / 1967 / 1988 – República 2 Histórico 1934 – Órgãos da Justiça Eleitoral (Poder Judiciário Eleitoral) – Responsabilidade sobre todas as fases do processo eleitoral Obs1.: antes - Poder Legislativo Obs2.: hoje – Poder Legislativo – posse dos eleitos 1937 / 1967…

SP / 2007 / 2008 VERSÃO 1 DIREITO CIVIL (TJSP/180/2007) 01. No que se refere ao negócio jurídico: I. sua validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei; II. a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em seu próprio benefício, na defesa de seu direito; III. a invocação da incapacidade relativa de uma das partes não aproveita aos interessados capazes, salvo se, neste caso, por divisível o objeto do direito ou da obrigação comum;…

........................ 36 a) Decreto ........................................................................................... 36 b) Resolução ........................................................................................ 38 c) Portaria ........................................................................................... 40 5 d) Resposta à Consulta .......................................................................... 42 e) Decisão Normativa .....................

ATPS Direito Constitucional II Professor: Márcia Webber Alunos Ágatha Santana Cardoso - RA - 1299884006 Antônio Carlos Vianna - RA - 4421866014 Gislene de Fátima Vicentin Perasol - RA - 4487880681 Lucas dos Santos Marcondes - 4207804414 Patrícia Iamonti - RA - 5661133716 Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa nº 1: Organização dos Poderes Etapa nº 2: Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Santo André - 10 de Outubro de 2013. Etapa 1 - Passo 1 Ler o PLT de Direito…