Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

_____ 19 Capítulo III - Dos juízes de direito ____________________________________________________________ Seção I - Disposições gerais _______________________________________________________________ Seção II - Dos juízes da região judiciária especial _______________________________________________ Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do…

Disciplina Noções Básicas do Direito Aulas 1 a 20 Sumário Aula 1 - Fontes do Direito Aula 2 - Heirarquia das Leis Aula 3 - Normas infra-constitucionais Aula 4 - Procedimento Legislativo Aula 5 - República Federativa do Brasil Aula 6 - Sistemas e formas de governo Aula 7 - Poderes da República Federativa do Brasil Aula 8 - Consumidor e fornecedor Aula 9 - Garantias constitucionais Aula 10 - Empregado e empregador Aula 11 - Contrato de trabalho Aula 12 - Empresa e empresário

tempo. ANOTE: • SESSÃO: reunião; • CESSÃO: ato de ceder; • SEÇÃO: departamento; setor do órgão público. Ex.: seção de almoxarifado. • SECÇÃO: corte, divisão. Ex.: a secção da cirurgia. Prof. Márcio Wesley Cons. Jur.: Gil Dutra 11. Relatório: O juiz não deferiu o requerimento; considerou que o requerente, de fato, infringiu a lei e, em conseqüência, infligiu-lhe uma multa. ANOTE: • DEFERIR: conceder pedido; • DIFERIR: mostrar a diferença; • INFRINGIR: desobedecer; • INFLIGIR: aplicar.…

OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA São José do Rio Preto 2013 VALTER GOMES NEVES JUNIOR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à banca examinadora do Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista – UNORP, sob a orientação

considerado definitivo. Ao contrário, retrata apenas alguns tópicos sobre o tema e certamente provocará polêmicas e críticas. Sinto-me, entretanto, satisfeito com o resultado, esperando que o mesmo sirva como colaboração para a promoção das regras do Direito Ambiental Brasileiro e o entendimento sobre a sua aplicação, e, de modo especial, chamar a atenção para a necessidade de formação de uma consciência ambiental que se integre perfeitamente com a missão do Ministério Público,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_________________________ I_______, brasileiro, estado civil, emprego, portador do CPF nº __________ e do RG nº _____ (Doc. 01), residente e domiciliado na Rua (Doc. 02) por intermédio de seu advogado in fine assinado, com procuração a ser apresentada em audiência, com endereço situado à rua _______________, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à…

Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Santo Amaro n° 2886 - Brooklin CEP 04556-200 - São Paulo - SP - F. 535-2053 Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado SUMÁRIO PRESCRIÇÃO E REMISSÃO NO ESTATUTO…

UNIVERSITÁRIO UNIRG Bonfim Souza Mendes DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE TRAFEGO E A CONSTRIÇÃO DE BENS GURUPI MAIO DE 2010 Bonfim Souza Mendes DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE TRAFEGO E A CONSTRIÇÃO DE BENS Monografia apresentada para conclusão do Curso de Direito do Centro Universitário UNIRG, sob a orientação do professor Hagton Honorato. GURUPI MAIO DE 2010 DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE TRAFEGO E A CONSTRIÇÃO DE BENS BONFIM SOUZA MENDES…

anos antes, em 1941, Getúlio havia assinado a criação da Justiça do Trabalho, no mesmo local e mesmo dia do ano. A Consolidação unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil e foi um marco por inserir, de forma definitiva, os direitos trabalhistas na legislação brasileira. Seu objetivo principal é regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. Ela surgiu como uma necessidade constitucional, após a criação da Justiça do Trabalho. Em…

Na realidade, o FGTS foi instituído no Brasil em 1966 com o objetivo de criar uma poupança compulsória para os empregados e substituir o direito de estabilidade nosempregos dos trabalhadores. Trata-se de uma conta que é formada pela soma total destes depósitos e estes valores pertencem aos trabalhadores, que de acordo com a situação, poderão adquirir o direito de sacá-los. 1 - O Trabalhador e o FGTS 1.2 - Legislação pertinente O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi…