Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

Governo .......................................... 5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................................ 5.1. Jurisdição das Autoridades Administrativas .................................................. 5.1.1.Circular SUSEP 327 de 29/05/06 ......................................................... 5.2. Legislação Complementar ............................................................................. 09 10 11 12 12 12 13 19 19 20…

................................ 53 53 54 5. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO ........................................................ 5.1. Jurisdição das Autoridades Administrativas .................................................. 5.1.1. Circular SUSEP 327 de 29/05/06 ......................................................... 5.2. Legislação Complementar ............................................................................. 5.3. Os Perigos do Envolvimento ........................

ADMINISTRATIVO AULA 1 1) ASPECTOS INICIAIS A) ESTADO É uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas que tb atua junto à comunidade estrangeira. Elementos do Estado (povo, território e governo soberano) B) GOVERNO É a expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e manutenção da ordem vigente. É função POLÍTICA. O governo atua com INDEPENDÊNCIA funcional, podendo INOVAR no mundo jurídico e comanda com responsabilidade constitucional e política.…

Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s): A( ) atos administrativos serem legais; B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe; C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite; D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo; 2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a: A( ) legalidade; …

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Servidor Instrutor da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça – ESAJ Professor do CPM Concursos (Cachoeiras de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE…

entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via, sendo considerada estacionamento. § 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências,…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

Estado que preenchem as funções administrativas” (Tratado de Direito Administrativo, v. I, Liv. F. Bastos, p. 48). E para J. A Burocracia – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo • Rio de Janeiro, jan. 2014 7 Cretella Júnior, administração “é a atividade que o Estado desenvolve mediante atos concretos e executórios para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos diferentes fins públicos” (Dicionário de Direito Administrativo, Forense, 1978, p. 21). Por…

_____ 19 Capítulo III - Dos juízes de direito ____________________________________________________________ Seção I - Disposições gerais _______________________________________________________________ Seção II - Dos juízes da região judiciária especial _______________________________________________ Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do…

Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único - Os alvarás serão entregues aos beneficiários ou aos seus procuradores (procuração nos autos), ou ao banco depositário diretamente, devendo deles constar o Cartório onde a assinatura do juiz poderá ser reconhecida, quando se tratar de levantamento em banco em que não haja a firma do respectivo signatário. Art. 2º - Os levantamentos de depósitos judiciais em favor da Fazenda nacional, relativamente a custas ou despesas…