Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

Entendi. - Nem para o senhor nem para mim, é lógico. - Tá legal. - Além do mais, gosto de cumprir a lei. O senhor também não gosta? - Muito. - Sou assim. Sempre gostei. Cumpro a lei, cumpro o decreto, cumpro o regulamento, cumpro a portaria, cumpro tudo. - Eu também, e daí? - Daí, não estou vendo a revista que eu queria, e fico sem saber se posso querer, se a lei me autoriza a querer minha revista. - Bem, se não está no listão, eu tenho. - E por que não…

Lei nº 5764/71); fixar-lhes os honorários (art.44, IV, da Lei nº 5764/71); reformar os estatutos (art.46, I, da Lei nº 5764/71); decidir pela dissolução da Cooperativa (art.46, IV, da Lei nº 5764/71), etc. Cada cooperado ( e só ele) tem direito a um voto na Assembléia, qualquer que seja o número de suas quotas-partes(art.42 da Lei nº 5764/71), devendo comparecer pessoalmente, sendo proibida a sua representação por mandatário (art.42, parágrafo 1º, da Lei nº 5764/71, na nova redação que

DIREITO EMPRESARIAL: REGISTRO DE EMPRESA (ARTIGOS 967, 968 E 969 CÓDIGO COMERCIAL) RESUMO: O artigo a seguir tem o intuito, de comparar e analisar o posicionamento da doutrina clássica e atual do Direito Comercial, juntamente com a jurisprudência em relação ao Registro de Empresa. Palavras-chave: Registro de Empresa; Junta Comercial; DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio). ARTIGOS: Artigo 967: É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas.

APOSTILA “4” DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : CHEQUE Material de apoio para a disciplina “Direito de Empresa” Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (“Curso de Direito Comercial – volume 1”), de Gladston Mamede (“Títulos de Crédito”), de Amador Paes de Almeida (“Teoria e Prática dos Títulos de Crédito”), de Waldirio Bulgarelli (“Títulos de Crédito”) e de Fran Martins (“Títulos de Crédito – Letra…

responderá solidariamente com os outros sócios pela parte que falta para a integralização. Capital social - é dividido em quotas (iguais ou desiguais), cabendo uma ou diversas a cada sócio. Pode ser dada a contribuição por meio de dinheiro, bens ou direitos, mas não é autorizada através de prestação de serviços. Exclusão de sócio - quando o sócio não integralizou de acordo com os prazos e condições prevista no contrato. Quando põe em risco a existência do negócio por meio de uma justa…

Hoje se chama de domínio eminente. DOMÍNIO PÚBLICO EM SENTIDO ESTRITO OU PROPRIAMENTE DITO: propriedade do estado BENS PÚBLICOS: o art. 98 do CC afirma que são bens públicos os bens públicos das pessoas jurídicas de direito público. No entanto os bens das pessoas jurídicas de direito privado, que estejam atrelados a prestação de um serviço público gozam das mesmas garantias de bens públicos CLASSIFICAÇÃO DOS BENS PUBLICOS BENS DE USO COMUM DO POVO: pertencem ao estado mas tem como…

......107 ANEXO X – DECRETO Nº 2.490 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1998.......................111 ANEXO Y – MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO POR OBRA CERTA OU PARA EXECUÇÃO DE DETERMINADO SERVIÇO...............................................115 ANEXO Z – CIRCULAR DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF N º 386 DE 31 DE JULHO DE 2006..............................................................................118 11 INTRODUÇÃO A atual situação econômica e financeira do país evidencia um momento que

solução) quem aplica é o agente (aplica autuação) 1. Advertência por escrito 1. Remoção do veículo 2. Multa – quem aplica a multa é quem recolhe 2. Retenção do veículo 3. Apreensão do veículo 3. Recolhimento da habilitação 4. Suspensão do direito de dirigir – só pode suspender e cassar quem habilita 4. Recolhimento do CRV (certificado de registro de veículo) ou CRLV* (certificado de registro e licenciamento do veículo) 5. Cassação da habilitação 5. Recolhimento de animais 6.…

Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

dirigidos de um órgão a outro), ou é determinado cidadão ou instituição, aqui chamado público-alvo. Esse documento emitido em nome do órgão o qual o emissor representa passa a ser um documento oficial, produzindo efeitos que podem gerar obrigações, direitos, vantagens, dentre outros. Além disso, o documento pode ser compreendido ou não, esclarecer ou confundir o receptor, orientar ou desorientar procedimentos administrativos e também prejudicar a imagem da administração pública. Por fim,…