Um Juiz De Direito Expedir Uma Portaria E Uma Circular De

formal, a fim de que a uniformidade facilitasse a comunicação interna e a externa. Assim, em 2004, lançou na intranet o Manual de Redação e Revisão do STJ, depois denominado Manual de Padronização de Textos do STJ. Em 2007, publicou, mediante a Portaria n. 63, o Manual de Atos Oficiais Administrativos, complementando, com a nova ferramenta, a proposta inicial de uniformizar os textos emanados da instituição. Agora, apresenta a nova versão do Manual de Padronização de Textos do…

elementos paralelos. Exemplos: Errado: Certo: Certo: Errado: Certo: Certo: Errado: Certo: Certo: Pelo aviso circular recomendou-se às unidades economizar energia e que elaborassem planos de redução de despesas. Pelo aviso circular, recomendou-se às unidades que economizassem energia e (que) elaborassem planos para redução de despesas. Pelo aviso circular, recomendou-se às unidades economizar energia e elaborar planos para redução de despesas. No discurso de posse,…

administrativos e judiciais exigindo prestação de esclarecimento com relação à alegação de que candidatos portadores do vírus da AIDS, pretensos candidatos a concurso público militar, estariam automaticamente eliminados do processo seletivo, sem direito à matrícula. Percebemos também que as três Forças (Exército, Marinha e Aeronáutica), quando se posicionam sobre a temática, esta se dá de forma bastante deficitária, o que me despertou o interesse de pesquisar e buscar um fundamento…

através do foro de justiça privada promovido pelos Tribunais Arbitrais e, ao mesmo tempo, proporcionar o conhecimento sobre a Arbitragem, objeto da Lei nº 9307 de 23.09.1996. Pretende-se, portanto, contribuir para a calorosa discussão acerca do direito universalmente consagrado de acesso à solução dos conflitos de interesses, mui especialmente no momento sócio-político atual, em que o Poder Judiciário é fortemente atacado e tido como ineficaz e obsoleto, em face de gama variada de…

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO NOÇÕES PRELIMINARES , NOÇÕES PRELIMINARES DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO (Obra premiada e approvada pela Resolução Imperial de 9 de Fevereiro de 1861 para uso das aulas das Faculdades de Direito do Recife e S. Paulo) DR. ANTONIO JOAQUIM RIBAS RIO DE JANEIRO F. L. PINTO & C, LIVREIROS-EDITORES 87 Rua do Ouvidor 1866 87 ADVERTÊNCIA Reputar-se-hão contrafeitos, e portanto sujeitos ás penas do art. 261 do Codigo Criminal, todos os…

Resoluções do CONTRAN por assunto...................................................................................... 80 Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Resolução 371/2010.................. 85 5. PORTARIAS DO DENATRAN Tabela de Codificação de Infrações - Portaria 059/2007-DENATRAN e alterações............ 92 Situações do cotidiano do Agente da Autoridade de Trânsito............................................... 103 Infrações – Generalidades (por…

tem matéria específica, e divide-se em federal e estadual. No âmbito dessa Justiça especializada, o segmento da Justiça do Trabalho vem exercitando a conciliação com freqüência, já com naturalidade. Nela há um fantasma que deve ser exorcizado, o juiz classista, que, de algum modo, trouxe um viés negativo para a conciliação. Então hoje, embora seja um tema natural, temos dificuldade para tratá-lo como nossos colegas da Justiça do Trabalho, porque muitas experiências ocorridas com…

Sumário I - Introdução: 4 II – Direito Administrativo “Lato Sensu”: 4 III – Formação Histórica: 5 IV – Função Pública: 7 V- Noção de Administração: 9 VI- Administração Pública: 9 VII- Fontes do Direito Administrativo: 13 IX- Poderes da Administração: 15 CONCEITO 23 MEIOS DE ATUAÇÃO 24 ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA 25 DISCRICIONARIEDADE 26 AUTO-EXECUTORIEDADE 26 COERCIBILIDADE 27 X - Perguntas da sala; 28 XI - Conclusão. 28 I - Introdução: 29 II- Princípios Constitucionais Expressos 29 2)…

do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental. 05 Fique de olho! Seja mais uma voz e defenda o direito das crianças. É proibido qualquer processo seletivo para alunos provenientes da educação infantil para a 1ª série do ensino fundamental. Ensino Fundamental Os legisladores definem como direito subjetivo e o tornam obrigatório, inclusive para os que nele não ingressaram na idade própria. O ensino fundamental regular tem como…

SITE IMPORTANTE SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO COM PERGUNTAS E RESPOSTAS http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAaUYAL/direito-administrativo NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos