Um Crime Real

somente contra o agressor, e só pode ser invocada quando houver agressão injusta. O Estado de necessidade pode ser dirigido contra terceiros e não exige que a agressão seja injusta. Não se admite: • Legítima defesa recíproca(duelo) Crime de perigo – É aquele que para a sua consumação, basta a mera possibilidade da ocorrência do dano . É importante destacar que o agente deve possuir pleno conhecimento de que está amparado por uma excludente de ilicitude, situação em…

Penal II – Prof: Samir Dahás Jorge CONCURSO DE CRIMES OCORRÊNCIA DE DOIS OU MAIS DELITOS, POR MEIO DE PRÁTICA DE UMA OU MAIS AÇÕES. No concurso de crimes há pluralidade de fatos. 1) SISTEMAS: A) Cumulo Material: somam-se as penas cominadas a cada um dos crimes. Tal sistema é adotado no concurso material (art. 69 do CP), no concurso formal imperfeito e no concurso das penas de multa (CP. Art. 72) B) Exasperação da Pena: aplica-se a pena do crime mais grave, aumentada de certo…

O PRINCÍNPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MOEDA FALSA Lorena Marila dos Santos de Souza1 Sabrina Narcisa Sagas2 SUMÁRIO: Introdução; 1. Princípio da Insignificância ou bagatela; 2. O Crime de Moeda Falsa e a Fé Pública; Considerações Finais; Referências Bibliográficas PALAVRAS CHAVES: MOEDA FALSA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, CRIME. RESUMO Esse artigo se refere ao crime de moeda falsa, e sua insignificância muita das vezes para com a sociedade. Trazemos aqui um…

"freqüentemente, as coisas erradas". "Um dos paradoxos é que os problemas sérios continuam amplamente ignorados, ainda que causem exatamente os perigos mais abominados pela população. A pobreza, por exemplo, correlaciona-se com molestamento de crianças, crimes e consumo de drogas. A desigualdade de renda também se associa com resultados diversos para a sociedade como um todo. Quanto maior a diferença entre ricos e pobres em uma sociedade, maiores são os índices de mortalidade provocados…

Elaborado por Ivo Segnini Jr – sala 19 – 4º A – UNIARA – ivo.segnini@me.com o Aula de 15.5.13 TÍTULO I CAPÍTULO V CRIMES CONTRA A HONRA1 I. Considerações Iniciais: o Honra - bem imaterial. É o bem jurídico tutelado pelo Estado. 1 CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a…

material do crime. É considerado formalmente antijurídico todo o comportamento humano que viola a lei penal; materialmente antijurídica é toda a conduta humana que fere o interesse social protegido pela própria norma. Caráter da Antijuridicidade A antijuridicidade deve ser determinada objetivamente (caráter objetivo da antijuridicidade), independente da culpa ou da imputabilidade do sujeito. Exclusão da Antijuridicidade A antijuridicidade, segundo requisito do crime,…

Curitiba 2013 No julgamento da ação penal 470 (que ficou publicamente conhecida como a ação penal que julgou o “Mensalão do PT”), o Supremo Tribunal Federal condenou o réu J.P.C., ex-presidente da Câmara dos Deputados, pelos crimes de corrupção passiva (na modalidade “receber” vantagem indevida) e lavagem de dinheiro, em concurso formal. Segundo o STF, o referido réu teria, na condição de funcionário público, recebido “propina” (vantagem indevida) por meio de interposta pessoa

e a profissional que diz respeito ao desenvolvimento das atividades de cada um. 2. CRIMES CONTRA A HONRA São crimes contra a honra, os definidos pelos artigos 18, 139 e 140 do código penal e respectivamente calúnia, difamação e injúria. Segue-se citação de cada artigo supracitado: Artigo 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua…

TRABALHO DE PENAL II CRIMES CONTRA HONRA Prof. Carlos Seabra Aluno: Antonio Carlos Alvin 3º Período Noite – Curso Direito - Faculdade Estácio De Natal Matr. 201101445572 Sumário: 1. Objeto Jurídico; 2. Elementos do tipo; 3. Sujeito do delito; 4. Classificação dos delitos; 5. Consumação e Tentativa; 6. Tipos qualificados e Majorados; 7. Questões controvertidas; 8. Aspectos processuais previstos no código penal; 9. Tipos penais: Calúnia, Injúria e Difamação.

alguns tipos de crimes, é imprescindível falarmos sobre alguns aspectos introdutórios concernentes a este tema. As infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e…