Um Crime Real

• Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem aplicação de pena por cada crime…

DIREITO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA | | | | | | |Art. 138 |Art. 139 |Art. 140 |Art. 145 |Art. 339 | |Calúnia

qual a diferença entre crimes de dano, perigo concreto e perigo abstrato? A maioria dos crimes e delitos possui como característica comum, o fato de significarem dano. Crime de dano é aquele que se consuma com a lesão efetiva do bem jurídico. São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc. O código Penal denomina como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. O crime de perigo é…

estiver no dever de agir, puder evitar o resultado e caso tenha reais condições físicas e matérias de evitar o evento danoso, deve ser imputado o crime na forma imprópria, pois estamos diante dos três pressupostos básicos da posição do garante. Concluí também que o legislador deve elaborar normas que exponham de forma expressa, quando o agente garantidor estaria diante de uma omissão imprópria, pois no atual sistema penal, a aplicação do crime comissivo por omissão está infringindo o…

ERRO DE TIPO É o erro sobre os elementos constitutivos do tipo. EXCLUI O DOLO e permite-se a punição por CRIME CULPOSO se previsto em LEI. É o ERRO que incide sobre as ELEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIAS da FIGURA TÍPICA, sobre os pressupostos de fato de uma CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO ou DADOS SECUNDÁRIOS da norma penal incriminadora (Damásio de Jesus). a) Incidente sobre situação de fato descrita como elementar. Ex: o agente pega uma caneta alheia…

Vitimação e Medo do Crime RESUMO O crime tem um impacto significativo no individuo e na sociedade. Com ele surgem custos associados á vitimação, económicos e individuais. Os custos tangíveis e intangíveis têm vindo ser investigados de forma que se possa avaliar a eficácia das medidas de redução da criminalidade. O medo do crime e sentimento de insegurança, ambos os termos, também considerados como uma consequência da incidência do crime. Caracterizam-se como uma emoção, real…

DOS CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra são aqueles que atentam contra a integridade moral da pessoa humana. Como a honra é um valor da própria pessoa, é difícil a estimativa de quanto ela vale. A honra pode ser subjetiva ou objetiva; a primeira é a estima de si mesmo, o que cada um pensa de si, já a segunda é como o sujeito é considerado no meio social. Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois

vezes crimes das mais várias espécies, entre os primeiros, estão justamente aqueles que muito pouco as autoridades conseguem provas em razão dessa utilização em massa de pessoas, entre eles estão o de colarinho branco, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, etc. Tal fato criminoso incide na razão de que fortunas são remetidas todos os dias via doleiros do Brasil para o Paraguai, assim como, valores em dólares e reais superiores ao limite de divisa. Portanto, não se trata friamente de…

alguma forma colabora ou executa a entrada de aparelho dessa natureza tem a ação enquadrada no delito de Favorecimento Real, na forma do artigo 349-A do Código Penal. Ambas as sanções tem a finalidade de desestimular quaisquer dessas condutas. No entanto, são as únicas punições aplicáveis. Ou seja, o preso só pode ser punido administrativamente e aquele que praticar o favorecimento real terá que responder perante a Justiça Criminal. O que não pode ocorrer, mas ocorre, é a denúncia…

CONCURSO DE CRIMES  INTRODUÇÃO  Três formas  Concurso MATERIAL (ou real) – art. 69, CP;  Concurso FORMAL (ou ideal) – art. 70, CP;  Crime CONTINUADO – art. 71, CP.  CONCURSO MATERIAL (ou real) Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Ex.: