PRIORIDADE DO IDOSO NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA.

sua saúde, mas também nas garantias quanto à dignidade da pessoa humana. Visa também um estreitamento da relação da sociedade juntamente aos advogados de forma a conhecerem e exercerem os direitos pétreos, principalmente no momento em que a sociedade mais necessita, quando o maior bem jurídico está em risco. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Saúde Pública. Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/03. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade do Estado. SUMÁRIO:1. Introdução 2.Sistemas de Saúde no Brasil 2.1 Do Tratamento Constitucional 2.2 Do Tratamento Infraconstitucional 3. Pesquisa sobre o atendimento destinado ao Idoso nos Hospitais 4. Medidas judiciais cabíveis para garantir a prioridade do idoso no atendimento médico hospitalar 4.1 Mandado de Segurança 4.2 Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO: Em meio a tantas discussões no âmbito jurídico, quanto suas sustentações, sejam suas bases constitucionais, sejam doutrinárias ou jurisprudenciais, uma parece ser unânime entre todos os pilares do direito: a de que o maior bem jurídico existente é a VIDA. Não coincidentemente é que verificamos uma preocupação do legislador em fornecer na Carta Magna inúmeros artigos a fim de assegurar à sociedade o direito à manutenção do seu maior bem jurídico. As garantias propostas pelo legislador visam tutelar os interesses da sociedade e também de um grupo de pessoas específico dentro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE APARECIDADA DE GOIÂNIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOEL CAETANO DA SILVA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade de número 456240, SSPGO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 196.999.301-44, residente e domiciliado à Rua 43 E, Qd. 92, Lt. 12, S/N, Garavelo, Residencial Park, CEP 74932-640, Aparecida de Goiânia - GO, por seu advogado e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da…

EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento…

INTRODUÇÃO. O Estatuto do Idoso traz regras que garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP TUTELA ANTECIPADA Benefício do artigo 1211-A do Código de Processo Civil MARIA AUXILIADORA LUIZ DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade nº 114451813 inscrita no CPF sob o nº 29114804816, incapaz, representada por sua curadora/filha ARIANI NOEMI DOS SANTOS, brasileira, solteira, promotora de vendar, carteira de identidade nº 432709666, inscrita…

Exmo Sr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Contagem-MG. URGENTE – MAIOR DE 60 ANOS ISABEL MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora da CI nº MG- e CPF nº , residente e domiciliada na Rua, Bairro , CEP Contagem - MG, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme documento em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor: AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de UNIMED-RIO…

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

Principios constitucionais de direito de familia: Guarda compartilhada à luz da lei n° 11.698/08: familia, criança, adolescente e idoso – São Paulo: Atlas, 2008. CREDENCIAL DO AUTOR Guilherme Calmon Nogueira da Gama é mestre e doutor em Direito Civil pela universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Considerado uns dos maiores expoentes no Direito Civil. Professor adjunto de Direito Civil da UERJ (Graduação e Pós-Graduação). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação da…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…