Tutela Juridica Dos Direitos Dos Idoso

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, (com cominação de multa diária na forma do art.461, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), com fulcro nos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal de 1988, 282 e 461 do Código de Processo Civil, em face da TIM Celular S.A, pessoa jurídica subscrita no CNPJ nº 04.206.0500001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir aventadas. I- DOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ URGENTE! AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMEINTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) em face da BEM-ESTAR – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/000-00, cuja sede se localiza na Rua 147, nº 18 – Centro, Rio de Janeiro, estando a ação arrimada nos argumentos de fato e de direito adiante aduzidos. …

respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, procuradoria especializada, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A parte autora conta com 65 anos de idade e não exerce nenhuma atividade remunerada. Ademais, não é filiada a nenhum tipo de regime de previdência social. Cumpre informar, outrossim,…

abusividade da cláusula que determina a rescisão unilateral do contrato. Ante o alegado, requereu em sede de tutela antecipada a continuidade do contrato nas bases do inicialmente estipulado, assim como manter os serviços médicos e hospitalares em favor da autora, sob pena de multa e que a tutela antecipada fosse mantida até fosse declarada a procedência da ação. Liminarmente foi concedida tutela antecipada à autora e ainda que se fizesse os depósitos de valores nos termos do contrato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........ª VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Pedido de Repetição de Indébito, Exibição de Documentos, Reparação de Danos e Antecipação de Tutela PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, nos termos do Art. 71 da lei nº 10.741/2003. XXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº yyyyyyyyy e inscrito no CPF sob o nº…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXX 2ª via - PC/XX, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, QD. B, nº 19, neste ato representado por sua genitora e curadora provisória, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da…

fáticas e jurídicas a seguir transcritas: PRELIMINARMENTE- DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer sustento bem como o da sua própria família. Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem o Requerente…

Currículo Luciana Ramos de Oliveira Professora de Direito e legislação Social e previdenciária da FAVAG Faculdade do Vale do Gorutuba – Nova Porteirinha/MG. Advogada militante na área Previdenciária na Comarca de Janaúba/MG. Especialista em Direito Público Participante de diversos cursos, seminários e palestras jurídicas. Seminário Âmbito Jurídico Resumo a desigualdade de tratamento entre os beneficiários

no nosso ordenamento jurídico desde o Código Civil de Beviláqua. Quando foi desenvolvido o Código Civil de 16 a sociedade brasileira era de cunho eminentemente patromonialista. Essa preocupação impunha ao idoso uma limitação na escolha do regime de bens como forma de proteger os direitos sucessórios. O inciso II do parágrafo único do art. 258 ainda tinha um conteúdo mais radical que o atual. Pregava a diferença de idade entre homens e mulheres. O regime apenas seria imposto às…

, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 33, 34 e Parágrafo Único da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO - BPC/LOAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital…