LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESTATUTO DO IDOSO

INTRODUÇÃO. O Estatuto do Idoso traz regras que garantem e protegem o idoso nas esferas cíveis, penais e administrativas. Vamos nos restringir aos aspectos penais. A Lei 10.741/2003 trouxe tipos penais autônomos e criou novos tipos penais, todos eles destinados à tutela da vida, da integridade, corporal, da saúde, da liberdade, da honra, da imagem e do patrimônio do idoso, assim considerada a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Todos os crimes previstos na lei em questão são de ação penal pública incondicionada, ficando afastado ainda, o reconhecimento das imunidades penais absolutas e relativas aplicáveis aos crimes contra o patrimônio. (Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal.) O art. 94 do Estatuto do Idoso estabeleceu a aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/95, aos crimes cujas penas privativas de liberdade não superassem quatro anos. A ADI 3.096-5 – STF, determinou que o artigo 94 deveria ter interpretação conforme a Constituição. Assim, o procedimento previsto na Lei 9.099/95 é aplicado aos crimes cujas penas máximas não ultrapassem quatro anos, trazendo celeridade nos processos envolvendo idosos no pólo passivo. Todavia, não se aplicam a tais crimes os institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95. Temos então o seguinte tratamento: a) Se o crime praticado tiver pena máxima igual ou inferior a dois anos (arts. 96 e §§, 97, 99 caput

ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE APARECIDADA DE GOIÂNIA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOEL CAETANO DA SILVA, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Cédula de Identidade de número 456240, SSPGO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o número 196.999.301-44, residente e domiciliado à Rua 43 E, Qd. 92, Lt. 12, S/N, Garavelo, Residencial Park, CEP 74932-640, Aparecida de Goiânia - GO, por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos…

jurídico está em risco. PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Saúde Pública. Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741/03. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade do Estado. SUMÁRIO:1. Introdução 2.Sistemas de Saúde no Brasil 2.1 Do Tratamento Constitucional 2.2 Do Tratamento Infraconstitucional 3. Pesquisa sobre o atendimento destinado ao Idoso nos Hospitais 4. Medidas judiciais cabíveis para garantir a prioridade do idoso no atendimento médico hospitalar 4.1 Mandado de Segurança…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça em exercício perante a Promotoria de Justiça especializada de defesa dos direitos do consumidor e do idoso, no exercício de suas funções institucionais e com supedâneo nos arts. 127, caput, e 129, III e IX, da Constituição Federal, no art. 25, IV, da Lei 8625/1993, da…

EFETIVIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO RESUMO O presente trabalho traz uma investigação teórica referente às políticas públicas e aos direitos dos idosos observados no contexto brasileiro.Trata da efetividade do estatuto do idoso, como assegura a Constituição Federal Brasileira de 1988, avaliando-o como ferramenta para realização da cidadania, garantindo isonomia na tutela integral do idoso. Visa-se, por igual, destacar a especial dimensão da efetividade desse novo direito no ordenamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP TUTELA ANTECIPADA Benefício do artigo 1211-A do Código de Processo Civil MARIA AUXILIADORA LUIZ DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da carteira de identidade nº 114451813 inscrita no CPF sob o nº 29114804816, incapaz, representada por sua curadora/filha ARIANI NOEMI DOS SANTOS, brasileira, solteira, promotora de vendar, carteira de identidade nº 432709666, inscrita…

ISABEL MARIA DOS SANTOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora da CI nº MG- e CPF nº , residente e domiciliada na Rua, Bairro , CEP Contagem - MG, por seu procurador e advogado legalmente constituído conforme documento em anexo, vem respeitosamente perante V. Exa. interpor: AÇÃO ORDINARIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº…

A TUTELA DO IDOSO FRENTE ÀS PUBLICIDADES QUE INCENTIVAM O CONSUMO DE CRÉDITO THE PROTECTION OF ELDERLY IN ADVERTISEMENTS THAT ENCOURAGE CONSUMER CREDIT Marcela Rodrigues Souza Figueiredo1 Pedro Paulo Vieira da Silva Júnior2 RESUMO O presente artigo desenvolve uma análise da situação do consumidor idoso que, diante da oferta de crédito fácil amplamente difundida pelos meios de publicidade, vê-se impelido a adquirir produtos e serviços em demasia, sem qualquer controle…

S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções introdutórias | | DESENVOLVIMENTO | | 2 Princípio do amplo acesso à justiça | | 3 Correlação entre o princípio do acesso à justiça…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar,…