A tutela penal de bens jurídicos difusos, como o meio ambiente, impede a aplicação do princípio da insignificância, por força da pluralidade de vítimas atingidas?

A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR FORÇA DA PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS? 1. INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância aos crimes que tutelam bens jurídicos difusos é objeto de pujantes debates no cenário jurídico. A questão cinge no seguinte aspecto: o simples fato de ser um bem jurídico penal de natureza difusa tem o condão de impedir a incidência do princípio da insignificância, ou é possível a aplicação do referido princípio também na tutela penal difusa. 2. DESENVOLVIMENTO Os bens jurídicos penais difusos são aqueles atinentes à sociedade como um todo, dos quais os seus membros, individualmente considerados, não possuem disponibilidade, são indivisíveis e exprimem uma conflituosidade social (SMANIO, 2000, p. 108). Como exemplo se pode citar, o meio ambiente, o sistema econômico, tributário e financeiro, as relações de consumo, tendo sempre em mente que sua violação pode gerar reflexos em certos grupos sociais ou, dependendo do caso, em toda a sociedade. Pelo princípio da insignificância entende-se que determinadas condutas a despeito de serem formalmente típicas, é irrelevante para o Direito Penal, pois não são aptas a produzir efetiva lesão ao bem juridicamente protegido pela norma. Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLAVIO GOMES CIENCIAS PENAIS/TURMA 19 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, POR FORÇA DA PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS? JUSTIFIQUE SUA RESPORTA. LIANA KERLLEY MATOS NUNES DOS SANTOS SÃO LUIS/MA 2012 Indispensável para a preservação da humanidade, sua sobrevivência e evolução, o tema meio ambiente vem sendo…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 20 A TUTELA PENAL DE BENS JURÍDICOS DIFUSOS, COMO O MEIO AMBIENTE, IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR FORÇA DA PLURALIDADE DE VÍTIMAS ATINGIDAS? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. MARCIA OLTRAMARI SPONCHIADO TANGARÁ DA SERRA /MATO GROSSO 2012 1. INTRODUÇÃO A aplicação do princípio da insignificância no Direito Penal Ambiental é uma questão polêmica e que gera…

| | | | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) | A TUTELA PENAL DA FAUNA TERRESTRE NO BRASIL (APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9605/98) …

BREVES REFLEXÕES SOBRE A ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL, DELITOS POR ACUMULAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PENAL NA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO. FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E ROBERTA CATARINA GIACOMO∗ SUMÁRIO: Resumo – Abstract – Palavras-chave - Introdução – 1. A “administrativização” do Direito Penal – 2. Delitos por acumulação –3. Antecipação da tutela penal – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. Resumo O reconhecimento da sociedade atual como…

TUTELA ADMINISTRATIVA – INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS – LEI 6.514/08 Qualquer atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratos à reparação dos danos causados. O Poder de Polícia administrativo exercido pelo Estado é o principal instrumento na tutela jurídico-administrativa do meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que…

3 NOVAS TESES DOGMÁTICAS JURÍDICO-PENAIS PARA A PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO ECOLÓGICO NA SOCIEDADE DO RISCO Fábio Guedes de Paula Machado Roberta Catarina Giacomo Sumário: Introdução – 1. Direito Penal clássico versus Direito Penal do risco: A posição contrária à expansão, da Escola de Frankfurt – 2. As propostas expansionistas – 2.1. Direito Penal de duas velocidades – 2.2. Funcionalização do Direito Penal – 2.3. Direito Penal de segurança: Proposta…

Tutela Penal do Meio Ambiente Introdução Analise dos fundamentos da responsabilidade penal em matéria ambiental e o exame dos princípios que norteiam o Direito Ambiental Penal. Bem como o estudo dos instrumentos destinados a proteção penal do meio ambiente que ensejam as normativas legais de grandes impactos. O qualificativo direito e interesse difusos sucede a uma categoria dimensional nova adjetivada como Direito Difuso. Sendo o meio ambiente um bem difuso enaltecido pela Carta…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8 2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8 2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9 2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9 2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10 2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11 3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12 4. CONCLUSÃO 14 5.…

realização de ajustamentos de conduta envolvendo o mesmo dano ambiental. O estudo inicia com a definição do direito ao meio ambiente e o dano ambiental, para que então possam ser estudadas as diferentes modalidades de reparação desta espécie de dano, sendo concentrados os esforços na análise dos mecanismos de reparação do dano ambiental, previstos na Lei dos Crimes Ambientais e na reparação do dano através dos ajustamentos de conduta. Com base nestes elementos são traçados os…