tutelas especiais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO FRANCIELE ABGAIL KOLLER JULIANE CONOR LEILA EVANGELISTA LETICIA DANIELLI FARIAS MARIA ANGELITA SOKOLOSKI TUTELAS ESPECIAIS Trabalho apresentado ao Programa de Aprendizagem de Direito Processual Civil, do Curso de Direito, do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, referente ao 2º bimestre do 8º período noturno, Professor Guilherme Lakoski. SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 HABILITAÇÃO I-FINALIDADE O instituto da Habilitação é um procedimento de jurisdição contenciosa, elencado no Código de Processo Civil, em seu Livro IV, Título I, Seção X, Capítulo XI, disposto nos artigos 1.055 ao 1.062. É uma forma estabelecida pela lei para que haja continuidade à relação processual que foi impedida de ter um equivoco por conta de um acontecimento natural, qual seja, a morte de uma das partes, não deixando um processo perfazer. Conforme elucida o célebre doutrinador Humberto Theodoro Júnior: O processo é uma relação jurídica dinâmica, cujo movimento se dirige a um provimento jurisdicional que

DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho separou um Título só para tratar sobre Normas Especiais de Tutela do Trabalho. Nos Capítulos e Seções deste título encontramos disposições acerca de trabalhos específicos que recebem um tratamento diferenciado. A CLT em seu título III, artigos 224 a 351, disciplina sobre as Normas Especiais de Tutela do Trabalho, onde reúne regras em referência as disposições especiais sobre duração e condições de trabalho…

ALUNO: LUCA CELANE DE ABREU DIAS DATA: 08/06/2013 MATÉRIA: PRÁTICA JURÍDICA REAL E SIMULADA/ JUÍZADOS ESPECIAIS PROFESSOR: VINÍCIUS MAIA Trabalho Acadêmico do Curso de Direito, 7º semestre, acerca dos institutos jurídicos , da medida liminar e antecipação dos efeitos da tutela, para avaliação da primeira unidade da Matéria de Prática Jurídica Real e Simulada. LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I-CONCEITOS II-PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE…

PROCEDIMENTO ESPECIAL E TUTELAS DE URGÊNCIA PROFESSOR NÚNCIO THEOPHILO NETO P1 - 02/10. P2 – 06/11. BIBLIOGRAFIA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 475-A a 475-H, CPC. 1. Conceito: é uma fase procedimental de caráter declaratório que tem como finalidade a definição do “quantum debeatur”. Hipótese: quando a sentença for ilíquida (Art. 286, I a III CPC): I. Nas ações universais, em que não é possível individuar os bens demandados. II. Quando não for possível, de modo definitivo, as…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF Coordenação do Curso de Direito LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS BRASÍLIA 2011 LILIAN CRISTINA DAMACENA E SILVA BERNARDES A TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Projeto de Monografia apresentado como requisito para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, encanador industrial, portador da identidade n. 00000000000, inscrito no CPF sob o n. 0000000000000000000, residente e domiciliado a Rua-------------------, RJ através de sua advogada --------------- com escritório a ---------------, endereço que indica para os fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem á presença de V. Exa., propor AÇÃO DE…

Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de XXXXX - XX. (POR DISTRIBUIÇÃO) XXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador do Cartão de Identidade n.º XXXXX SSP/XXX, inscrito no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Alto da Glória, nº XXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXXXXX-XX, com CEP: XX.XXX-XXX, representado por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional na Travessa XXX, nº XXX –…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA, MINAS GERAIS. Aparecida Graciosa Lindinha, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 88888888 SSP/MG, e no CPF sob o nº 999.888.777-66, residente e domiciliada na Rua São Franscisco de Assis, nº 19, Bairro Leopoldo de Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA, MINAS GERAIS. Aparecida Graciosa Lindinha, brasileira, casada, inscrita no RG sob o nº 88888888 SSP/MG, e no CPF sob o nº 999.888.777-66, residente e domiciliada na Rua São Franscisco de Assis, nº 19, Bairro Leopoldo de Bulhões, Pirapora, Minas Gerais, através de seu advogado abaixo assinado, vem com a máxima vênia à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL…

INTRODUÇÃO Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do…