PETIÇÃO POSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, encanador industrial, portador da identidade n. 00000000000, inscrito no CPF sob o n. 0000000000000000000, residente e domiciliado a Rua-------------------, RJ através de sua advogada --------------- com escritório a ---------------, endereço que indica para os fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem á presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Procuradoria á Rua Marechal Deodoro, n. 1119, 4º Andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias, pelos motivos de fato e de direito aduzidos:

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, com base na lei 1060/50 e posteriores alterações, eis que, o autor está desempregado e não possui condições econômicas e financeiras de arcar com as custas judiciais sem o prejuízo do sustento próprio assim como o de sua família.
2- DAS PUBLICAÇÕES
Inicialmente requer que todas as futuras publicações, intimações, citações e notificações sejam realizadas em nome da Advogada -------------------, conforme disposto no artigo 236, parágrafo 1º do CPC.

3- DOS FATOS

3.1 DOS PERIODOS LABORADOS
O autor requereu administrativamente em -------, benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, no qual foi gerado o NB ----------------------, tendo este sido indeferido com a fundamentação de que não houve cumprimento do tempo mínimo exigido para sua concessão.
O Instituto-Réu, negou o direito ao recebimento do benefício pleiteado, sem considerar os períodos laborados em atividade sujeita a condições especiais, conforme tentaremos demonstrar abaixo.
Com base nos