Tutela Juridica Dos Direitos Dos Idoso

Defensoria PúblicaFederal/da União (DPU) A Defensoria Pública da União (DPU) é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, perante o Poder Judiciário da União (a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar). Foi instituída pela lei complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.1 Suas origens, porém, remontam a 1926, quando o Código de Justiça Militar, baixado…

OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada à Avenida Senador Vitorino Freire, 29 - Sala 202 - Edifício Cesário, Anel Viário, São Luis, Maranhão, CEP. 65010650, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor: I - DOS FATOS O autor é portador de incapacidade irreversível…

de Classes Democracia e participação política; Direitos civis, políticos e sociais. Direitos de cidadania no Brasil na atualidade. A Constituição de 1988 15 Plano de Defesa de Direitos Humanos. Assistência social como direito. Enfrentamento da pobreza. Direitos das pessoas com deficiência, dos idosos 22 Violação de direitos. Direitos das crianças e adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente, e a sua importância para a garantia de direitos. Erradicação do trabalho infantil.…

DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, haja vista a dissensão doutrinária e jurisprudencial quanto à sua possibilidade. Sob esse prisma, analisa o ordenamento jurídico pátrio, procurando empreender…

assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”.2 Não obstante, o direito ao trabalho e a cidadania são normas jurídicas positivadas constitucionalmente. O ‘trabalho’, ademais, é um ‘valor social’, sendo ainda um principio, fundamento, valor e direito social. O ‘primado do trabalho’, neste sentido, figura-se como um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM IDEBERTO GOMES GARCIA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº 0160399-9 SSP/AM, CPF nº 052.854.532-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ‘A’, Quadra 16, nº 84, Conjunto Renato Souza Pinto, Cidade Nova I, fone 9283- 5118, por seu procurador infra assinado, com escritório profissional na Rua Lima Bacuri, nº 64, Centro, onde…

Maus-tratos contra idosos 321 Maus-tratos contra idosos: atualização dos estudos brasileiros Abuse against elderly: update of the brazilian studies A TUALIZAÇÃO / A TUALIZATION A R T I C L E ARTIGO DE Danúbia Jussana de Sousa* Harriet Jane White* Letícia Maria Soares* Gloria Teixeira Nicolosi* Fernanda Aparecida Cintra* Maria José D’Elboux* Resumo O envelhecimento populacional trouxe consigo temas emergentes como os maustratos contra idosos, que em decorrência de seu…

seus procuradores in fine, assinado, nomeados e constituídos nos termos dos mandato procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na pessoa de seu representante legal GERENTE EXECUTIVO da Agência da Previdência Social nesta Capital, com endereço à Avenida Amazonas, n°266, 5° andar, Bairro Centro, Belo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da…

causado pela PEC 72 9 INTRODUÇÃO O Empregado doméstico, “é considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família’’. A PEC 72 das domésticas veio enfim efetivar a tão sonhada igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, trazendo assim impactos positivos quanto negativos. 2 Desenvolvimento 2.1 Clínica de repouso. Após a PEC 72 houve um aumento de 50%…