Tutela Juridica Dos Direitos Dos Idoso

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA/PB. XXXX IRENE XXXXXS, brasileira, aposentada, PORTADORA DO rg Nº XXXXX SSP-PB E DO CPF Nº XXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXX, João Pessoa – PB por sua curadora legal a sua filha XXXX PENHA XXXXX, brasileira, casada, servidora pública, C.P.F - XXXXXXXXe RG nº1XXXXXXx, com residência na Rua XXXXXXXX, XXXXXX – PB., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FLORES DA CUNHA - RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL IDOSO – ART. 71, DA LEI Nº 10.741/03 FUNLANO, vem, respeitosamente, por sua advogada que esta subscreve (docs. 01 e 02), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 6º, inciso V, do CDC, ajuizar AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do PLANO DE SAÚDE, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EDIVALDO SANTOS NOGUEIRA, brasileiro, solteiro RG n°.3109837, CPF nº. 68172036787 CTPS nº. 0088539, residente e domiciliado na Rua Araujo, 164, Bairro Colina, Pedro Canário/ES, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BRASÍLIA - DF URGENTE RISCO DE MORTE GILMAR , brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito no CPF nº000 e R.G. nº 000 SSP/DF, com endereço sito à Quadra 114, Lote 09 , por sua advogada devidamente subscrita, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR Em face de HOSPITAL DE BASE DE BRASÍLIA - DF, pessoa jurídica de direito…

vocábulo utilizado na lei. O âmbito do Congresso Nacional brasileiro constata que a formação jurídica da família em sua estrutura e perspectiva institucional, a contemplar as atuais realidades axiológicas, coloca-se contemporânea de novos significantes sociais que a torna melhor ponderada pelos seus elementos psicológicos e afetivos. O Direito de Família é dividido em três grandes partes que são o Direito Matrimonial e Convivencial – apesar de a primeira expressão, já defasada, cuidar…

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS - GO URGENTE ESTATUTO DO IDOSO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OLGA JOAQUIM DE SOUZA, brasileira, viúva, empresária, inscrita no CPF/MF sob o n.°: 134.027.221-00, residente e domiciliada na Avenida Presidente Vargas, quadra 08, Hotel e Pousada Uirapuru, Centro, São Domingos, Goiás, CEP: 73860000, vêm com todo respeito e acatamento, propor: AÇÃO DE INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

O Dano Moral Decorrente do Abandono Afetivo Praticado pelos Familiares do Idoso Um homem tinha sua mãe, muito velha, doente e enfraquecida. Então, certo dia, colocou-a em uma espécie de cesto e com seu jovem filho carregou-a para dentro de uma montanha. O homem já estava pronto para abandonar a velha senhora e voltar para casa, quando seu jovem filho correu e pegou o cesto vazio. O homem perguntou-lhe por que, e o filho replicou que poderia precisar quando chegasse o tempo de trazê-lo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE – RJ. ,propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ DANOS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, com sede à Rua Sacadura Cabral n° 103 – Saúde – CEP 20081-261 – Rio de Janeiro, seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: I – DO TRATAMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSO Pleiteia o requerente o tratamento processual prioritário de idoso, de acordo com a Lei…

difícil implantação do Estatuto do Idoso Por Ricardo Régis Oliveira Veras Página 1 de 3 "O tempo é o mestre de tudo” Provérbio popular O Estatuto do Idoso comemora um pouco mais de cinco anos de vigência, cujo desenvolvimento foi originado a partir de reivindicações, bem como de pressões acerca de uma realidade que cada vez mais faz parte do cotidiano do mundo e dos brasileiros. Pode-se dizer que a Lei 10.741/2003 galgou passos tímidos em direção à tutela do idoso e à promoção de…