Tutela Codigo Civil

Trabalho de Prática Processual Civil O Sr. Valdênis Silva Cavalcante, é casado, tem um filho e alguns irmãos. Sua mãe faleceu em 19 de abril de 2001 e seu pai em 06 de julho de 2011. Preocupado com o desamparo dos irmãos o Sr. Valdênis lhe procura para saber se há possibilidade legal do mesmo cuidar dos irmãos, mas, de pronto, já informa que é agricultor e que vive com sacrifício financeiro. Como advogado do Sr. Valdênis, encontre amparo legal para o seu intento.…

Condições da Ação: mudanças no Novo Código de Processo Civil Mariana Prado Ribeiro de Campos Sumário: 1 Introdução. 2 As Condições da ação. 2.1 Possibilidade jurídica do pedido. 2.2 Interesse de agir. 2.3 Legitimidade da causa. 3 Mudanças no novo Código de Processo Civil. 4 Conclusão. 5 Referências bibliográficas. Resumo O artigo tem por objetivo conceituar cada umas das condições da ação segundo às doutrinas e o Código de Processo Civil de 11 de janeiro de…

(nacionalidade), (estado civil), empresário individual, RG n..., inscrito no CPF ..., residente e domiciliado no logradouro ..., n..., bairro..., cidade..., estado..., neste ato representado por seu advogado, que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), conforme instrumento de mandato em anexo (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil e artigo 1.147 do Código Civil, propor a…

FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) -Considere: I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas,podendo determinar…

Processo nº ... Agravante: Beltrana Agravado: Fulano Beltrana, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº... e CPF nº... residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro ..., cidade..., Estado..., vem por seu procurador que esta subscreve (procuração anexa), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a r. decisão de fl. 51-56, proferida pelo MM. Juiz…

seja, como ocorre com as viúvas, separadas, adoção, divorciadas e solteiras que a princípio viviam em união estável, ou até mesmo em casos de ser por opção. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, prevê a possibilidade, independente do estado civil uma pessoa sozinha, tanto o homem quanto a mulher, poderão adotar uma criança, e assim se tornar uma família, está disposto no art. 42 do ECA. Família Nuclear: Era considerado como único e legítimo modelo de família, onde tinha o homem,…

TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO INTRODUÇÃO O contrato é o mais comum e a mais importante fonte de obrigação no mundo jurídico. Segundo Caio Mário, o contrato é: “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.” A teoria contratual contemporânea tem como base, os seguintes princípios sociais: boa-fé objetiva; função social; equivalência material. …

meio de seu advogado, com procuração acostada, com qualificações e endereço para os fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, respeitosamente, perante V. Exª, nos termos dos artigos 4º, 273 e 282 do Código de Processo Civil, bem como, art. 151, V e 156, X todos do CTN, ajuizar a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional Tributária com pedido de tutela antecipada em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito publico interno,…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Tendo em vista a respeitável decisão interlocutória de fls. 39, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 3º Vara Cível do Foro de Limeira da Comarca de Limeira/SP, nos autos da Ação de Nunciação de obra nova com pedido de tutela antecipada que move contra RODOLFO MESSIA CAMARGO, pelos fatos e fundamentos, em…

condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela: I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua…