Tutela Codigo Civil

MARIA, brasileira, (estado civil), confeiteira, portadora do RG nº ..., inscrita no CPFMF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., inconformada com a respeitável decisão proferida nos autos nº, que tramita na __ Vara da Comarca ____ , ajuizado contra NEGATIVAR, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou…

XVII EXAME DA ORDEM 2ª FASE DIREITO CIVIL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... Distribuição por dependência ao processo n... [só nas incidentais] NOME DO AUTOR, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do documento de identidade RG. ... e inscrito no CPF sob o n..., domiciliado e residente em ..., relativamente incapaz assistido por NOME, vem, por meio de seu advogado (procuração acostada – doc. 1), propor AÇÃO DE…

ADMITE-SE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO? Luiz Guilherme Marinoni, (2000, p. 124), acerca da concessão da medida: A tutela antecipatória pode ser concedida no curso do processo de conhecimento, constituindo-se em verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável não apenas para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273, I), mas também para que o tempo do processo seja distribuído entre as partes…

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

4 Reconhecimento da paternidade..............................................................18 CAPITULO III ADOÇÃO..............................................................................................................21 3.1 Guarda, Tutela e Adoção.............................................................................21 3.2 Conceito e Natureza Jurídica.......................................................................27 3.3 Tipos de…

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais A TUTELA CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PRIVADA THE CONSTITUTIONAL PROTECTION OF THE PRIVATE AUTONOMY Carlos Eduardo Dipp Schoembakla1 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade, abordar as transformações da autonomia privada em face do Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da Constitucionalização do Direito Privado. Será abordada também se a autonomia privada, uma vez tutelada pela constituição, pode ser definida

COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada que esta subscreve, (mandato anexo, doc.(01),vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente Ação de interdição e curatela c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “inaudita altera parte”, de xxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos, a seguir expostos: 1. NARRATIVA FÁTICA O requerente é sobrinho da ora interditanda (filho de seu irmão xxxxxxxxxx). A interditanda conta com 82 (oitenta e…

Tutela de urgência e tutela da evidência no anteprojeto do novo Código de Processo Civil William Akerman Gomes Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TUTELAS DE URGÊNCIA REFORMA DO CPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL Analisa-se o tratamento da tutela provisória no contexto do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, em cotejo com a atual disciplina legal e à luz da doutrina especializada, com destaque…

Antecipação da Tutela Direito Civil – Teoria Geral Atualizada Direito das Obrigações Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Leituras Complementares de Processo Civil Lições de Direito Processual Civil Obrigações – Estudos na Perspectiva Civil A Segunda Etapa da Reforma Processual Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade Extinção dos Contratos Administrativos Constituição da República Federativa do Brasil A Nova Etapa da Reforma do CPC Código Civil e…