Tutela Codigo Civil

– Goiânia – Goiás, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, combinado o art. 1.177 e seguintes do CPC, propor a present e AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ANTÔNIO DISGO DA SILVA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG nº 98352412 e do CPF nº 212.795.271-53, residente e domiciliado na Rua República do Chile, Área 29, Casa 02, Aparecida de Goiânia-GO, pelos fatos e…

da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/___ n. _______ – com escritório à Rua ________, n. ___, bairro________, município________, Cep________, UF___, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, todos do Código Civil, ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA de BELTRANO DE TAL, nacionalidade________, estado civil________, profissão__________, portadora do RG n.º _________, Órgão Expedidor_______ e inscrita no CPF sob n. __________, residente e…

interpretação processual? O que nos traz o art. 5º da LICC? 16. O que é a integração? 17. Quais os meios previstos no art. 4º da LICC para solucionar as lacunas? 18. Princípio da Plenitude do Ordenamento Jurídico 19. O que nos traz o art. 126 do Código de Processo Civil? 20. O que significa o Princípio da Indeclinabilidade do Juiz? 21. Quando a lei começa a vigorar? O que é Vacatio Legis? 22. Princípio da Irretroatividade das Leis, o que isso significa? 23. O que é Direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....

vida civil, assim lhe é nomeado curador. Podem ser interditados o pródigo, o deficiente mental, o ébrio habitual, o viciado em tóxicos ou do excepcional com insuficiência metal. O curador deverá ser pessoa idônea, passará a administra os bens do interditando, mais vale observar que cessada sua incapacidade, será levantada a interdição. O procedimento da interdição: Só se tem certeza da incapacidade por meio do procedimento de interdição, conforme descrito no art. 1.177 e seguintes do…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Interpretação doutrinária. Evolução e prática em quase quinze anos de vigência. Ernane Fidélis dos Santos (Cadeira n. 15) e Ivana Fidélis Silveira (advogada) SUMÁRIO. 1.Medida cautelar e antecipação de tutela. 2. A Antecipação de Tutela na legislação estrangeira. 3. A Antecipação no Brasil. Lei 8952/94. 4. Limitação da antecipação da tutela: efeitos da tutela satisfativa. 5. Prova inequívoca e verossimilhança. 6.…

DIEFERENÇAS E SEMELHANÇAS NAS TUTELAS URGÊNCIA: 1) TUTELA CAUTELAR 2) TUTELA ANTECIPADA 3) TUTELA MEDIDA SATISFATÓRIA AUTÔNOMA Tutela Cautelar: é o instrumento processual que visa eliminar o risco da dilação temporal indevida, mediante uma providência concreta ( medida cautelar) na esfera jurídica do demandado. Tal providência tem que ser adequada, idônea e suficiente para lograr o seguinte efeito: assegurar a pretensão do direito material veiculada na ação principal. É uma Tutela…

União Estável Conceito A conceituação da união estável consta do art. 1.723 do Código Civil de 2002, verbis: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Pressupostos de ordem subjetiva a) Convivência “more uxorio”: Embora o art. 1.723 do Código Civil não se refira expressamente à coabitação ou vida em comum sob o mesmo teto, tal…

entre Tutora e Tutelada O caso ora em debate não constitui um simples casamento civil, pois traz algumas peculiaridades jurídicas, sociais e psicológicas que merecem ser analisadas com a devida atenção. Trata-se de uma união avuncular entre uma tia e sua sobrinha, que são, ao mesmo tempo, tutora e tutelada, respectivamente. A sobrinha/ tutelada possui menos de 18 anos, ou seja, não atingiu a maioridade civil, e, além disso, possui dívidas em seu nome, que estão sob administração da…

1 INTRODUÇÃO O Direito de Família, relevante ramo do Direito Civil voltado à disciplina das relações oriundas entre pessoas que se interligam por meio da constituição de um patrimônio ou pelo simples parentesco, civil ou natural. A dependência formada no âmbito da vida familiar é sutil, uma vez que envolve valores extremamente subjetivos. Sem maiores digressões, exorta destaca Clóvis Beviláqua: Direito de Família é o complexo dos princípios que regulam a…