Tutela Ao Trabalho Da Mulher

5 / 0,5 Segundo o ECA, um casal estrangeiro, residente ou domiciliado fora do Brasil, que deseja formular pedido de colocação em família substituta de criança brasileira somente poderá fazê-lo através de: Guarda. Internação Adoção Tutela Abrigamento 3a Questão (Ref.: 201201601523) Pontos: 0,0 / 0,5 refere-se ao cumprimento em entidade de medida socioeducativa aplicada pelo Juiz da Infância e Juventude ao adolescente que praticou ato infracional, nos termos…

Anexos n.ºs 6, 13 e 14; (NR 15) Comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho, constantes dos Anexos nºs 7, 8, 9 e 10. Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior,…

TÍTULO III DOS INSTITUTOS PROTETIVOS CAPÍTULO I DA TUTELA 52. CONCEITO. ESPÉCIES Tutela é o encargo conferido por lei a uma pessoa capaz, para cuidar da pessoa do menor e administrar seus bens. Destina-se a suprir a falta do pátrio poder e tem nítido caráter assistencial. Dispõe o art. 406 do Código Civil que os filhos menores são postos em tutela: a) falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; b) decaindo os pais do pátrio poder. Constitui um sucedâneo do pátrio poder e é…

TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Histórico A tutela antecipada foi trazida ao Brasil como mecanismo de maior agilidade e celeridade processual, ante a ineficácia da Justiça, através das Leis 8.952/1994 e 10.444/2002, que alteraram o Código de Processo Civil de forma a nele regularizar o instituto. 2. Conceito É instrumento processual que permite ao autor, mediante postulação expressa, desde que no processo estejam presentes os requisitos legais exigidos, com a finalidade de

1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Define Maria Helena Diniz que “a tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não mancipado que não se acha sob poder familiar, administrando seus bens, e representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil” (Código Civil..., 2005, p. 1.415). Conforme ensina a renomada doutrinadora, há na tutela um munus público, ou seja, uma atribuição imposta pelo Estado para…

DIREITO DE FAMÍLIA Trabalho solicitado para obtenção de nota parcial da NP1 na disciplina de Direito de Família no Curso de Direito. CAMPO GRANDE/MS – 2014 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é muito importante, por cuidar de direitos individuais (poder familiar, direito e obrigações de prestar alimentos, dever de fidelidade se a família se tiver originado do casamento, ou de união estável; dever de fidelidade e assistência decorrente da condição de cônjuge;

de rapto violento ou mediante fraude e de rapto consensual, foram revogados pela Lei nº 11.106, de 28-3-2005. O estupro, primeiro dos crimes contra a liberdade sexual, é definido no artigo 213 do nosso Código Penal. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena: Reclusão de 6 a 10 anos. Trata-se de um delito de constrangimento ilegal em que se visa à prática de conjunção carnal. O artigo 263 da Lei nº 8.069, de 13-7-1990 (Estatuto da…

DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Camila de Paula Neves RESUMO:O presente estudo tem como tema “A discriminação nas relações de trabalho” e busca, substancialmente, responder a seguinte problemática: Existem, no atual ordenamento jurídico pátrio, mecanismos de prevenção e punição a atos discriminatórios nas relações de trabalho? Para tanto, estabeleceu-se o objetivo geral de identificar as hipóteses e critérios que caracterizam a conduta discriminatória, passível de…

recíprocas: não significa de modo algum publicidade. A divulgação do fato pode ser discreta, dando-se dentro de um círculo mais restrito, o dos amigos, o das pessoas de íntima relação de ambos etc. Os companheiros deverão tratar-se socialmente como marido e mulher, relavando a intenção de constituir família, traduzida por uma comunhão de vida e de interesses, mesmo que não haja prole comum. 3. Honorabilidade: união respeitável entre os conciventes, pautada na afeição e no animo de…

- Constituições imperiais: disposições do imperador que interpretavam, estendiam e inovavam as leis, respostas a questões jurídicas e a instruções dada pelo imperador em sua qualidade de chefe supremo. - Editos dos magistrados: eram programas de trabalho e das atividades que os magistrados pretendiam desenvolver durante o período de suas investiduras nos cargos. A regra jurídica a ser aplicada pelo juiz na decisão de uma situação cabia ao magistrado. O edito passou a conter textos das…