Tutela Ao Trabalho Da Mulher

FACULDADES GUARAPUAVA CURSO: Direito Noturno PROFESSORA: Tema: Exploração Trabalho infantil. 1 – Histórico: O Código de Hamurabi, datado de mais de dois mil anos antes de Cristo, já trazia medidas de proteção às crianças e aos adolescentes que, então trabalhavam como aprendizes, donde infere-se que, desde os tempos mais remotos , há a utilização da mão de obra infantil. Na Roma e na Grécia antiga, a escravatura era lícita, e os filhos de escravos pertenciam aos amos ou…

Código Civil Brasileiro c/c Artigo 13, § 1º da Lei nº 5.478/68, bem como Artigo 273 e incisos do Código de Processo Civil, por seu advogado com instrumento de mandato anexo (doc 01), interpor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ......., brasileira, casada, comerciante, CPF 97759856920, e ..........., brasileiro, solteiro, ambos domiciliados na Rodovia Augusto P. D’Avila, nº 826, casa 75-A, Conjunto Araraquara, Bairro Boqueirão, em…

dos dispositivos legais aplicáveis ao Direito de Família. Já em 1962, uma das mudanças mais expressivas no Ordenamento Jurídico foi a criação do Estatuto da Mulher Casada, Lei. 4.121/62, que, sobremaneira, deferiu às mulheres casadas capacidade plena, além de assegurar-lhes a propriedade exclusiva dos bens adquiridos com o fruto de seu trabalho. O Direito de Família, em 1977 sofre uma grande mudança em um dos seus maiores paradigmas: a possibilidade de dissolução do casamento. Esse fato,…

pessoa deveria ter forma humana, que se refere a uma aparência de normalidade humana, pois, caso contrário, em que pese ter ocorrido o nascimento, mas, se apresentasse formato anormal, tais seres eram taxados de monstros ou prodígios, supondo-se que a mulher que o gerou tivesse praticado coito com um animal irracional, ou seja, fora do gênero humano. E, por último, fazia-se mister que a pessoa, ao nascer, tivesse maturidade fetal, requisito que diz respeito ao fator tempo da gestação, o…

expressão dentro da sociedade, carecem de normas jurídicas que as regularizem. O Direito é um fato social que quando aceito pela coletividade torna-se suscetível de tutela jurídica. A união Homoafetiva é um fato social que pela tamanha relevância alcançada no seio da sociedade, e pelas reiteradas ações de natureza humana, requereu do Estado tutela jurídica, a fim de proteger interesses de indivíduos que compartilham com as ideias da prática desta união, como também evitar agressões aos…

GREDO E A LEI DAS XII TÁBUAS NO DIREITO ROMANO GUARAPARI 2014 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI – ES LAURA VILELA LOUROSA SÓLON E DRACON NO DIREITO GREGO E A LEI DAS XII TÁBUAS NO DIREITO ROMANO Trabalho apresentado à disciplina de Introdução ao Estudo de Direito, do curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Guarapari, como requisito parcial a obtenção de nota da 1ª etapa. Orientadora: Cristina Celeida Palaoro Gomes …

desonestos, nem dos sem caráter, nem dos sem moral. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons". Martin Luther King RESUMO Monografia destinada a verificar até que ponto é efetiva a legislação que visa proteger a mulher grávida, garantindo a mesma e ao nascituro uma gestação saudável, na visão da atual lei nº 11.804/2008 Lei dos Alimentos Gravídicos; o problema está na importância da proteção da família para a formação do ser humano junto à…

Introdução Agora é comum ouvir o “marido da mamãe”, a “mulher do papai”, os “filhos do marido da mamãe”, os “filhos da mulher do papai” , o “irmão por parte de mãe” e por aí vai. A nova família agora lembra uma concha de retalho. Esta rede de parentes e meio parentes vem sendo denominada por estudiosos e especialistas como “família mosaico”. Antigamente uma família era pai, mãe e filhos, consistia na permanência da mãe no lar para cuidar e zelar pela educação dos filhos enquanto o pai

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Bairro Exposição, nesta cidade de Caxias do Sul-RS, CEP 95020-500, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS A autora no dia 9 de junho de 2014, segunda-feira, estava trabalhando. Foi ao banheiro e verificou que estava expelindo muco com sangue. Saiu do trabalho e imediatamente…

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU Trabalho apresentado ao Curso de Direito como instrumento de avaliação parcial da II unidade da disciplina de Direito Internacional Público sob a orientação do Professor Antônio Soares. Aluno: André Santana Santos A história da Organização Depois da II Guerra Mundial, que devastou dezenas de países e tomou a vida de milhares de seres humanos, existia