Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

caso o réu deixe de contestar, ocorrerá a REVELIA e, possivelmente (conforme o caso), ele sofrerá os efeitos decorrentes da revelia (presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial). Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos. Art. 275 – Especificidades sobre a petição inicial no procedimento sumário. A peça processual da contestação deve conter TODAS as defesas possíveis e imaginárias, pois não haverá outra oportunidade para contestar. Esta é uma…

por exemplo, o ajuizamento da ação civil pública para o cumprimento do pagamento do salário mínimo, da não-exigência de trabalho de menor de 16 anos ou de trabalho escravo por parte da empresa, de um ambiente de trabalho saudável e seguro contra acidentes do trabalho. É uma ação de responsabilização por danos causados e tem natureza condenatória, pois visa a obrigação de dar (pagar multa), fazer ou não fazer. Não se busca a criação de novas condições de trabalho, mas a observância e o…

com bons olhos pelos Doutos e Cultos Julgadores, pelos motivos a seguir expostos. SÍNTESE DA INICIAL Em desfavor do Requerido foi proposta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO com pedido DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, consubstanciado em supostos danos materiais e morais decorrentes de Acidente de Transito ocorrido em 14/04/2004. De acordo com a narração inicial, o Requerente, na data dos fatos encontrava-se em sua moradia no acampamento Mutum, às…

domiciliada na *******************************, cidade/UF , CEP 00.000-000, vêm à insigne presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SANTO ANTÔNIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXX, com sede na XXX, CIDADE, CEP, com base nas razões de fato e de direito que em seguida passa a expor e…

Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos

válida: é a entrada do réu (pressuposto processual). 4. Petição inicial apta: ato processual de natureza postulatória feita pelo autor, faz o pedido, tem que ser apta (para o réu entender e poder se defender), apta ao contraditório (defesa, é apta quando cumpre os requisitos dela, pedido e fatos tem que estar super bem feito, compreensível e clara em relação aos fatos e pedido), se tiver mal feito juiz suspende para correção (emendar inicial - corrigir ela), corrigindo segue o processo,…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz…

da oralidade desde o pedido inicial ate a fase de execução dos julgados, reservando forma escrita aos atos essenciais. Este critério de manifesta na seguintes hipóteses: O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao advogado, exceto aos poderes especiais de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Apenas atos essenciais serão registrados por escrito. Pedido inicial pode ser oral e…

executiva,art . 1102 da LEI Nº 9.079/95. B)Caso a petição inicial esteja devidamente instruída poderá o juiz deferir de plano a expedição do mandado de pagamento sem ouvir a outra parte ? Sendo apta a petição inicial apta art. 282 e 283 , o juiz deferirá a expedição do mandado de pagamento sem ouvir Daniela, art. 1102- A do CPC. C) Caso o juiz defira de plano a expedição do mandado de pagamento ,qual o prazo para o devedor efetivar o pagamento ? A petição estando apta se dá o…

PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a…