Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

Tutela antecipada A tutela antecipada é prevista no art. 273 do CPC, que aplicamos subsidiariamente no processo do trabalho. Requisitos para seu cabimento: A) Prova inequívoca dos fatos (ligado aos fatos): a prova que salta aos olhos, que denota certeza dos fatos. Ex.: prova documental CTPS para vinculo de emprego B) Verossimilhança das alegações (ligado aos fundamentos): é a certeza da existência do direito pela latente conexão. Ex.: condições de um acordo coletivo Atenção: fumus boni iuris é

chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Antecipacao de tutela (ou tutela antecipada) Conceito, requisitos, diferença entre tutela antecipada e medida cautelar, iniciativa da tutela antecipada, momento da antecipação, decisão e execução. Apelacao É o recurso que se interpõe de decisão definitiva de primeira instancia, para a instancia imediatamente superior,…

não visa à tutela imediata • Permite a futura realização do direito material (substancial) → visa à tutela mediata • Definição o Processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo • Instrumento de proteção – instrumentalidade qualificada • Pode ser o Antecedente ou preparatório o Incidente ü Finalidade • Garantir a efetividade de outro processo (principal), ao qual se liga necessariamente ü Diferença entre…

Inexistência de coisa julgada material 20.8. Fungibilidade 21. O poder geral de cautela do juiz 22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo…

residente e domiciliado na SHIS QI 20, Conjunto 13, Casa 16, Lago Sul – DF, CEP:71.655-090, por seus advogados, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR DE “BUSCA E APREENÇÃO” (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de LYNILDES CARAPUNFADA DORES FÍGADO brasileira, solteira, dentista, filha de Francisco Zebedeu Fígado e Dolores Fuertes de Barriga Fígado devidamente inscrita no CPF nº 432.987.650-18 e portadora da Cédula de…

conformidade do (art. 46 do Código de Processo Civil), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo PROCEDIMENTO COMUM e SUMÁRIO, com fundamento na alínea “d”, inciso II, do artigo 275 do Código de Processo Civil, com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, promover a ação contra RÁPIDO CELESTE LTDA., empresa paulistana de qualificação desconhecida, solicita o Requerente que seja(m) o(s) Requerido(s) citado(s) por Oficial de Justiça, com os benefícios do (art. 172, § § 1º e 2º do…

estando adstrito, nem mesmo, ao requerimento da medida cautelar. 3. (TRT 4ª 2012 - Juiz do Trabalho Substituto) Sobre as medidas cautelares, é correto afirmar: a) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, o juiz deverá determinar a emenda da inicial, não podendo tomar uma pela outra. b) O procedimento cautelar sempre antecede o processo principal. X) Interposto recurso, serão requeridas, em regra, diretamente ao tribunal. d) Cabe à parte…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERENCIA VEICULO Compartilhe por e-mail Ação de obrigação de fazer (com pedido de tutela antecipada) decorrente da não transferência de veículo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ..xx.. , Estado do ..xx... ..xx.., brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade de nº ..xx.. (doc. ..xx..), inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº ..xx.. (doc. ..xx..), residente e domiciliado…

pessoas pertinentes a bens da vida ou utilidades da vida, impondo obrigações e garantindo direitos. e.g. código civil, código penal. Direito formal é o conjunto de regras e princípios que disciplina as relações das pessoas que buscam a prestação da tutela jurisdicional como propósito de se obter a efetiva garantia do direito material. e.g. código de processo civil, código de processo penal. 2. LIDE “Conflito de interesses caracterizado pela existência de uma pretensão resistida.”…

partes e, para a defesa de seus direitos, a Empresa X propôs ação no local do foro de eleição (local de sua sede), isso em detrimento ao domicílio do réu (em outro Estado). Diante da situação apresentada, como deverá agir o magistrado ao receber a inicial? O artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser declarada de ofício pelo juiz, que, reconhecendo a nulidade, declinará de…