Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

vedar esse acesso. Este comando atinge a todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do judiciário. Há entendimento doutrinário que entende que a partir deste princípio a tutela a ser prestada pelo Estado não deve ser meramente formal, mas capaz de assegurar efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste…

TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 4o O interesse do autor pode…

legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena (Art.475-J)Pg.23Execuo da obrigao de fazer ou no fazer ( Art. 461)Pg.…

partes interessadas. O fiscal, inclusive, se dispôs a eiencar todas as sustentações eximentes de responsabilidades invocadas pela Infraero, contestando-as e neutralizando-as uma a uma. Por muito importante e pertinente, e pedindo escusas antecipadas à Vossa Excelência pela delonga na exposição na exposição dos fatos, a Autora transcreve, abaixo, parte considerável do teor do Termo produzido pela autoridade fiscal, dada a precisão e coerência do texto: [Aspas] Em conformidade com os termos

http://prestadorjuridico.com.br Email´s: prestadorjuridico@terra.com.br ou prestadorjuridico@prestadorjuridico.com.br MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTE: ... REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem…

PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer Integrar O recurso é uma postulação (pedido) que tem sua própria causa de pedir. O mérito da causa (pedido da petição inicial) nada tem a ver com o pedido e causa de pedir do recurso. Assim, é possível falar em causa de pedir (da causa) e causa de pedir recursal. CAUSA DE PEDIR recursal PEDIDO recursal “Error in iudicando” (erro de análise, de…

abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Art. 352. O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o…

---------------------------------------45 46 49 49 52 53 53 54 55 4 03 06 09 15 17 18 19 23 25 25 30 36 37 40 40 41 43 43 43 44 44 4.3.4. Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. --------------------------4.3.4.1 Tutela Antecipada. ------------------------------------------------------------------------4.3.4.2. Poder geral de Cautela. ------------------------------------------------------------------4.3.5. Lei nº. 12.016, de 07.08.2009.…

voluntário. D O tomador de serviços não será responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, mesmo nos casos em que se constate a ilegalidade na contratação dos trabalhadores. E Em se tratando de contrato a termo, a rescisão antecipada do contrato de trabalho, sem justa causa, dará direito ao empregado, a título de indenização, apenas ao recebimento de multa equivalente a 40% do saldo da conta vinculada do FGTS. 37'56“1  37'56“1  Antônio…

sem desenvolvimento mental completo. (D) os viciados em tóxicos com discernimento reduzido. (E) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. 04. No que concerne ao negócio jurídico é correto afirmar: (A) a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. (B) basta a existência de agente capaz e objeto lícito, determinado ou determinável, para a validade do negócio…