Tutela Antecipada Petição Inicial Acidente De Transito

históricos, sociológicos e políticos → Constituição = resultado desses fatores e pensamentos éticos de uma determinada sociedade em um determinado momento histórico → Constituição = legítimo instrumento para compreensão do processo (ou vice versa) Tutela constitucional do processo: direito de acesso à justiça + direito às garantias do devido processo legal (direito ao processo em si) 3 grandes mudanças do Direito Constitucional: a.) Reconhecimento da força normativa da Constituição …

empregado, nessa sentença a preocupação foi não violar a CF. - procedimento sumaríssimo*: aquele para ações cujo valor da causa não seja superior a 40 salários mínimos, não se aplica para a Administração Pública Direta, Autarquia e Fundação; na petição inicial desse rito os pedidos devem ser líquidos (colocar o valor); o endereço do réu deve ser correto pois não cabe citação por edital; até 2 testemunhas por cada parte (rito ordinário 3 testemunhas, inquérito judicial para apurar falta…

PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS PRAZOS 214 2.15.1 PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO CPC 218 2.16 TRÂNSITO EM JULGADO 222 2.17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 224 2.17.1 CUSTAS FINAIS 228 2.18 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 242 1.1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 247 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL 247 1.1.2 RESPOSTA DO RÉU 251 1.1.2.1 CONTESTAÇÃO 253 1.1.2.2 CONTESTAÇÃO EM…

III, da Constituição da República, somado ao ar. 1º, II e 3º, "caput", ambos da Lei Federal n.º 7.347/85, além da legislação de processual civil, propõe a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado na lide pelo Procurador-Geral do Estado, cujo endereço para cumprimento dos atos processuais é a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em…

pericia disse que a culpa é de Dona Maria Margarida, as testemunhas confirmam a culpa. O magistrado devido o flamengo ter perdido e estar chateado, declara improcedente as provas. Isso viola o princípio do devido processo legal. Ex 2: No mesmo acidente 03 testemunhas dizem que a culpa foi da ré Maria Margarida e 02 testemunha diz que é de José da Couves. O juiz declara a ré culpada e ela recorre para a 2º instancia, que declara a culpa há José das Couves. Esse procedimento não fere o principio

jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais. Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por…

obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a…

Trabalhava na função de caldeireiro, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual (EPI). Quando dispensado, percebeu as verbas rescisórias, e sua quitação foi homologada na DRT. QUESTÃO: Como advogado de “A”, promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. PEÇA 6 Tomi Lee Gando, brasileiro, casado, técnico eletricista, portador da CTPS no 01010, série 010, inscrito no PIS sob o no 010.010.010-10 e no CPF no 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS..............................................................................99 4.4.1. Competência para julgar a cautelar fiscal..............................................................101 4.4.2. Requisitos da petição inicial.....................................................................................108 4.4.3. Citação no processo cautelar fiscal..........................................................................108 4.4.4. Contagem do prazo…

alterações, das quais resultaram, dentre outras, as seguintes inovações no plano da execução forçada: a) proclamou-se que é direito do credor o acesso à execução específica, mesmo no caso de obrigações de fazer (artigo 461); b) criou-se a antecipação de tutela, no processo de conhecimento, para evitar o risco de insucesso da futura execução de sentença (artigo 273 e 461 § 3º); c) ampliou-se ao máximo o conceito de título executivo extrajudicial, de modo a configurá-lo em qualquer…