Tutela Antecipada No Processo Civil

objetiva situar o instituto da tutela antecipada no Código de Processo Civil, de modo a que se possa visualizar suas principais características positivamente discriminadas. Sumário: Conceito da Antecipação da Tutela Legitimidade Tutela Antecipada e Tutela Cautelar Requisitos ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Conceito Por força da Lei nº 8.952/94, foi introduzida na legislação processual civil brasileira, de uma forma genérica, a antecipação da tutela definitiva de…

Justiça do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo nº ... Agravante: Beltrana Agravado: Fulano Beltrana, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº... e CPF nº... residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro ..., cidade..., Estado..., vem por seu procurador que esta subscreve (procuração anexa), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista a r.…

RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VERBAS SALÁRIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

sob o patrocínio da ADVOGADA, onde poderá ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: 1) O Autor têm XXX anos de idade e é portador de deficiência física…

da Comarca Pelotas , autos n.º xxxxxxxxxxxx, ajuizado contra MÁRCIO JOSÉ FERREIRA , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo. …

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER que tramita perante a 1ª vara cível de Osasco/SP, processo nº XXX XXX 2015 XXX, que move em face de "Morte certa" vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado, não se conformando com o r. decisão de fls. _____, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, com fulcro nos arts. 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, requerendo seja o mesmo recebido em seus efeitos legais, com…

TUTELAS DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Destaca Humberto Teodoro Júnior: (...) o texto do Código de Processo Civil sofreu, nos últimos anos, várias reformas, todas com um só e principal objetivo: acelerar a prestação jurisdicional, tornando-a mais econômica, mais desburocratizada, mais flexível e mais efetiva no alcance de resultados práticos para os jurisdicionados. Inicialmente é importante que se fale um pouco sobre o pano de fundo que rege…

efeitos da tutela e fundamentou sua decisão afirmando não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, além disso negou o provimento dizendo não ser possível a concessão da tutela antecipada inaudita altera pars. nos autos da ação, que tramita na __ Vara da Comarca ____ , autos n.º (número), ajuizado contra Companhia Elétrica Luz Forte, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do Código de…

1 INTRODUÇÃO O ponto de partida para o presente trabalho é a idéia de que o processo deve dar a quem tem um direito, tanto quanto for praticamente possível, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir. A partir desse raciocínio, vale dizer, tendo-se a efetividade do processo como norte, o legislador infraconstitucional e o constituinte derivado modificaram a legislação nacional, com fito de assegurar o direito material e a própria prestação jurisdicional,…

nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG número, inscrita no CPF/MF sob o número, residente e domiciliada na Rua, Bairro, São Paulo-SP, por seu advogado que subscreve, devidamente constituído, que recebe intimações no endereço profissional...; vem perante a presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇAO ORDINARIA DE OBRIGAÇÂO DE NÃO FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E RAPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Fernanda de Fátima, nacionalidade, estado…