Tutela Antecipada No Proceso Civil

riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Artigo 3 Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 4 Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de…

ferramentas de trabalho, pois, o advogado é a ferramenta da justiça a serviço do cidadão” No Brasil, com o advento das Ordenações Afonsinas, bem como das Manuelinas, foi prevista a atividade advocatícia, somente aos que tivessem cursado Direito Civil ou Canônico, durante o período de oito anos, na Universidade de Coimbra, sujeitando os infratores a penas severas, se não observadas tais condições e, por último, também, as Ordenações Filipinas consideraram a atividade advocatícia.…

Adultos capazes.......................................................................................... 44 4.4.2 Adultos incapazes ....................................................................................... 45 4.4.3 Declarações Antecipadas de Vontade ........................................................ 48 4.4.4 Menores ...................................................................................................... 50 5. Fontes Normativas que consagram o…

nítida inovação no tocante à decretação já no curso da investigação, de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores existentes em nome do investigado ou acusado, ou mesmo de interpostas pessoas (art. 4.º). Cuida-se, também, da alienação antecipada (§1.º do art. 4.º) de referidos proveitos de crime, visando preservar seu valor econômico apenas quando sujeitos à deterioração, depreciação ou dificuldade de manutenção. A prática tem demonstrado que tal medida torna-se…

atribuições conferidas em lei ou que escapam à alçada funcional. Arbitrariedade. A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de poder. Ação – Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma decisão judicial, por meio de um proceso. Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo…

direitos e garantias fundamentais constitucionais permite a qualquer cidadão a tutela jurisdicional do Estado e, assim se espera uma prestação estatal adequada em amplo sentido, como aduz Antônio de Pádua Notariano Júnior1 (2005 apud DINAMARCO, Cândido Rangel, 2002, p. 59) [...] os males de corrosão e frustração que o decurso do tempo pode trazer à vida dos direitos constituem ameaça à efetividade da promessa de tutela jurisdicional, contidas nas Constituições modernas – e…

um juízo de valor realizado pelo agente que irá efetuá-la sobre o ato que presencia. Neste sentido, Tourinho Filho entende que “(...) o ato de prender em flagrante não passa de simples ato administrativo, levado a efeito, grosso modo, pela Polícia Civil (...)”. Continuando o raciocínio, o autor ainda afirma que, “se for o particular, o ato continua sendo administrativo(...)”. Indo mais longe, Pontes de Miranda, através da citação realizada por Delmanto Júnior, ultrapassa as barreiras do…

motivada, elencando, além da exposição da(s) modalidade(s) presente(s) no artigo 314 do Código de Processo Penal, as circunstâncias peculiares ao caso sub judice, a ponto de individualizar ao máximo a detenção de determinado sujeito. Além disso, a tutela cautelar possui como função típica a sua instrumentalidade, pois está intimamente ligada ao procedimento principal, devendo apenas ser utilizada para auxiliar a bom andamento do processo. Todavia, as prisões calcadas na garantia da…

jurídico é a cisão entre as normas positivadas e o direito, especialmente no caso das medidas de urgência. A cautelaridade, muito embora de caráter extraordinário, vem se tornando a regra e, em muitas hipóteses, transformando-se em antecipação de tutela no processo penal. É necessário, portanto, que os juízes procedam a uma análise da validade substancial das normas, promovendo a justiça, concretizando direitos fundamentais e harmonizando “lei” e “direito”. PALAVRAS-CHAVE: direitos…

princípio da legalidade. de Direitos Humanos a criminalização antecipada de condutas, visando punir condutas futuras e incertas de elegido “inimigo”, com base no proscrito “direito penal do autor”. contraria a perspectiva dos direitos humanos, em razão de suas características essenciais, absolutamente incompatíveis com a perspectiva ética e democrática dos direitos humanos: “(1) tutela marcada, e intencionalmente antecipada, de bens jurídicos (...); (2)…