Tutela Antecipada No Proceso Civil

estruturas do Direito a uma necessária comunicação acerca do risco. A formação de uma Teoria do Risco que tenha por escopo a formação de observações e vínculos com o futuro é a condição de possibilidade para a tutela das futuras gerações. Como elemento operacional dogmático, a responsabilidade civil desenvolve um importante papel na assimilação (investigação, avaliação e gestão) dos riscos ecológicos pelo Direito, a partir da noção de dano ambiental futuro. A caracterização deste,…

que regulam – a lei complementar limita-se a estabelecer regras gerais tributárias e criar alguns poucos tributos, quando expressamente mencionados na Constituição, e a lei ordinária é a forma adequada para instituição dos tributos – e quanto ao proceso de elaboração, o seu “quorum” de aprovação, que na Lei Complementar é maioria absoluta e na Lei Ordinária é maioria simples ou relativa. 4. Vigência: o CTN estabelece uma regulamentação própria para a vigência da legislação tributária que…

442/91, de 15 de Novembro) ou como o acto administrativo que, culminando um procedimento, define unilateral e autoritariamente a prestação 6 Pilar Collado Yurrita, La actuación de la inspección financiera y tributaria en la instrucción del proceso por delito fiscal, Tirant lo Blanch, Valencia, 1996, em especial págs. 91 e segs. 7 Fica de fora do âmbito do nosso estudo a análise da natureza jurídica da chamada auto-liquidação, limitando-se as referências ao acto de…

br/escolajudicial oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a…

INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS: Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos..............................................................................................................113 Mariana Gasbarra Daniel PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E INCENTIVO À SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS: RUMO A UM ESTADO DE CONSCIÊNCIA................................................................................................. 125 Mayna Marchiori de…

inquisitivo[7] caracterizado, como genialmente diz o jurista italiano Ferrajoli, por “una confianza tendencialmente ilimitada en la bondad del poder y en su capacidad de alcanzar la verdad”, ou seja, este método “confía no sólo la verdad sino también la tutela del inocente a las presuntas virtudes del poder que juzga”.[8] Ao comentar este artigo, Luiz Flávio Gomes, pedindo a devida vênia, já afirmava que o legislador “acabou criando uma monstruosidade, qual seja, a figura do juiz…

interesse. Entre outros expedientes permitem visualizar o adiantamento da tutela penal por meio da proliferação de modelos típicos antes utilizados excepcionalmente, tais como os tipos de perigo abstrato e os tipos penais em branco. Em adição, é imprescindível apontar os delitos de acumulação como reveladores de um novo molde penal. O futuro do Direito Penal depende de trabalho voltado a verificar a compatibilidade da tutela penal influenciada pelo novo paradigma, com os princípios …

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS JUSTRABALHISTAS NO MODELO REGULADOR DA RELAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Camila Rodrigues Neves de Almeida Lima .................................................................... 33 A ETICIDADE COMO PRINCÍPIO BÁSICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: A MANIFESTAÇÃO DA BOA-FÉ, COMO UMA RESPOSTA ÀS ASPIRAÇÕES DE UMA SOCIEDADE IMERSA EM CRISE DE VALORES Carolina Feitosa Cruz Cabral ........................................................................................…

sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos causados por produtos e serviços defeituosos, a denominada…

Derecho político de Inglaterra tomó um curso peculiar, porque los senõres feudales y estamentos de la Edad Media (alta nobleza, caballeros y burguesia inglesa) y su representación (la Cámara de los lordes y la Cámara de los Comunes) pasaron en un proceso lento e insensible a las condiciones propias del Estado moderno...8 6 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 20a ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 124. 7 Ibid., 146. 8 SCHMITT, Carl. Teoria de la…