Tutela Antecipada No Direito Do Trabalho

de Alexandre Câmara A palavra JURISDIÇÃO deriva do latim iuris dictio, que significa "dizer o direito". No entanto o exercício da função jurisdicional não é identificada apenas quando o Estado declara direitos, mas também em outras situações que serão vistas mais tarde (como, por exemplo, na execução de créditos). Portanto, não faz mais sentido dizer que "jurisdição é o ato de dizer o direito". FUNÇÕES DO ESTADO O Estado, no exercício do seu poder soberano, exerce três funções: …

financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. - *não serão penhorados os veículos de transportes utilizados para trabalho. 2.4 - Penhora “on line” - Bacen-Jud - É a constrição de ativos financeiros existentes em instituições financeira do devedor com o objetivo de satisfazer do crédito exeqüendo. - Princípio da menor gravosidade da execução…

Contornos atuais do poder geral de cautela do juiz gisele kodani* Resumo l O presente trabalho pretende analisar o poder geral de cautela do juiz à luz das recentes reformas implementadas no processo civil brasileiro, com vistas a encontrar a melhor forma de dar utilidade e rendimento a esse importante mecanismo de tutela jurisdicional de urgência. Palavras-chave l Poder geral de cautela. Tutela antecipada. Fungibilidade Title l Present contours of the overall care of the judge…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO P0179002/2011 URGENTE – DEFICIENTE\TRATAMENTO DE SAÚDE , menor impúbere, nascido, portador de deficiência física, CPF, neste ato representando por sua curadora legal, Sra., onde recebe intimações, solicitando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita de conformidade com a Lei nº 1.060/50, sob o patrocínio da ADVOGADA, onde poderá ser…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Aluna: Thainá Ribeiro Martins Professora: Letícia Aidar Assunto: Processo Cautelar I - Conceito O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. É um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao

http://pt.scribd.com/doc/106167917/Monografia-Ivone-Tutelas-de-Urgencia-No-Novo-Cpc Tcc Monografia Ivone Tutelas de Urgencia No Novo Cpc Ratings: (0)|Views: 706 |Likes: 1 Publicado porIvone José See more 3Nos ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco, a atividade cautelar[1]: “Foi preordenada a evitar que o dano oriundo dainobservância do direito fosse agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional (periculum in mora). O provimento cautelar funda-se…

DE .............. U R G E N T E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ..............., empresa estabelecida nesta cidade de ....... à Rua ........., No. .............., inscrita no CNPJ sob No. ........., por meio de sue procurador que infra assina, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Resumo de Teoria Geral do Processo (T.G.P). Direito Processual: É o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da atividade jurisdicional do Estado e a relação jurídica que desenvolve entre as partes litigantes e os funcionários encarregados de exercê-la (juiz). O desenvolvimento dessa ciência jurídica se dá em dois aspectos. O científico (ciência) e o direito positivo (norma). O direito processual faz parte do direito público, ou seja, o Estado estabelece regras para…

PAULO HENRIQUE DA SILVEIRA CHAVES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSAIO TEÓRICO V ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS Ac. – Acórdão art. – Artigo arts. – Artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCB – Código Civil Brasileiro CCom. – Código Comercial Cf. – conforme CF – Constituição Federal CPC – Código de Processo Civil Dec. – Decreto DJ – Diário do Judiciário ed. – editora i.e. – isto é n.º – número p. – página § – parágrafo RT…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Capinzal/SC Florindo Pilati, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Linha Vitória, em Ouro/SC, CEP 89663-000, inscrito no cpf sob o nº 346.162.769-00, portador da cédula de identidade sob o nº 859.550 por intermédio de sua procuradora infra – assinada, interpor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ TUTELA ANTECIPADA em face de Claudiomir Pilati, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ___________, portador da cédula de