Tutela Antecipada No Direito Do Trabalho

de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da…

FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP. NOME COMPLETO, (identificação), por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA C/ TUTELA ANTECIPADA Em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é segurado da Previdência Social, e deu entrada do benefício previdenciário…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fulano de tal, por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VIRTUAL DE ASSU – RIO GRANDE DO NORTE XXXXXXXXXXX, brasileira, Casada, portadora da Cedula de Identidade n.º 1324134 SSP/RN, inscrito no CPF sob o n.º XXXXXXXXX, residente àxxxxxxxxxxxxxxxxxx por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para expor e requerer o presente. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA…

Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é funcionário da empresa,no setor de desde, obviamente é segurado da Previdência Social com NIT nº No ano de 2011 sofreu um Acidente de Trabalho, porém, a empresa mencionada não forneceu o CAT para que desse entrada no hospital por que não tinha na empresa um responsável técnico, tendo o mesmo que efetuar uma consulta normal, em vista da gravidade ficou hospitalizado e…

FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS CURSO DE DIREITO PROCESSO CAUTELAR JAISSICA APARECIDA DE SOUSA GABRIEL RA 1102000504 PROFª LUCIANE BORGES DA COSTA MARCELINO VALINHOS – ABRIL 2012 ATPS: ETAPA 1 RELATÓRIO: TUTELAS DE URGÊNCIA: CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a…

Curso: Direito. Disciplina: Processo Civil II. Período: 5º. Professor: Luiz Ribeiro. Assunto: Trabalho individual (manuscrito). Tema: Responder as questões alinhadas abaixo. Objetivo: Visitar o conteúdo programático e melhorar a nota da primeira avaliação (A-1). Nota: 1,0 (um ponto). Nota esta que será acrescida à nota da A-1, sendo que a soma das notas da prova, do trabalho e da bonificação não poderá ultrapassar a 10,0 (dez) pontos. Data improrrogável de entrega do trabalho: 17/04/2015 (5AN)

FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPADAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Lucas Pereira Baggio Advogado Abstract: In this paper, we have examined the range of the rule introduced into the Brazilian Code of Civil Procedure by Law 10.444 (o f May 7th, 2002), which disposes that “if the plaintiff, in the name of anticipation of tutelage, requests a preventive measure, may the judge, as long as the due requisites are verified, grant the request, during the course of a law…

determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se relevante tecer, em linhas gerais, comentários sobre o caso em que ocorre pagamento indevido de benefícios previdenciários por ordem judicial em sede antecipatória. O instituto da tutela antecipada está inserido no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS. DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA José da Silva, brasileiro, casado, professor, RG nº 2563718922, CPF/MF nº 7834738822, PIS nº ____, CTPS nº ______série _____, nascido em 01/01/1977, Jovelina da Silva, residente e domiciliado na Rua Fevereiro, nº 255, Bairro Centro, Cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul e CEP 96.200-000, por seu advogado que esta subscreve com…