Tutela Antecipada Medicamentos

poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Exemplo: O adquirente que se obriga a não construir, no terreno adquirido. Passo 3 Acórdão 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - DEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial pressupõe a concorrência dos requisitos da verossimilhança do alegado em face da existência de prova inequívoca e fundado…

Passo 1 Passo 2 - O pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, necessita de fundamentos de fato e de direto para que o mérito seja positivo. Para isso tem que atender os requisitos do art. 273 e incisos do Código Processual Civil, que cita: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável

intimado pessoalmente de todos os atos processuais, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa, com fulcro nos art. 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, art. 6.º, 196 e 230 da Constituição e Lei n.º 8080/90 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, em face do ESTADO XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS: 1) O Autor têm XXX anos de idade e é portador de deficiência física apresentando paraplegia flácida como…

04/10/2012 Data da Publicação: 17/10/2012 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO. Deve ser mantida a decisão que antecipou os efeitos da tutela e impôs ao ente público o fornecimento de medicamentos para tratamento de osteoporose ao particular que demonstra a necessidade e a impossibilidade de arcar com o…

, brasileiro, portador do RG n, expedido pelo , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua em , vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no s/n, na pessoa do seu representante legal, em razão dos fatos e fundamentos a seguir esposados: DOS FATOS O Requerente era pessoa saudável, de vida

ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX – SC. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PRIORIDADE – ESTATUTO DO IDOSO XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Av. Recife, n° XXXXX, nesta Cidade de XXXXXXXX, vem, por seu procurador firmatário, instrumento procuratório incluso, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS em face do ESTADO DE XXXXXXXXXXX, com…

Pimentel, 271, Kasuto Yatsuda, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, CEP 14540-000 por seu procurador infra-assinado, vêm, mui respeitosamente à presença de V. Exa., em caráter urgente, propor a ação de OBROGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Avenida Rangel Pestana, n° 300, na cidade de São Paulo, CEP: 01017-911 e MUNICÍPIO DE…

ETAPA N° 2 Passo 1 Analisar o fato abaixo descrito: José Rocha dos Santos pretende que o Estado de Mato Grosso do Sul lhe forneça o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400), conforme prescrição médica documentada e pelo tempo que perdurar o tratamento, posto que se trata de remédio de uso prolongado e de alto custo. Aduz que se encontra em tratamento médico, em razão de ser portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45, 0), sofrendo risco de perda da…

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - VIA ORDINÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _____. jurisdição especial ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. justiça de graça _____ brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº _____ SSP/UF, e inscrito no CPF sob o nº _____, residente e domiciliado na Avenida _____, nº _____, Bairro _____, nesta cidade de _____ - UF, pelo…

para contato (22), vem, com fundamento na Constituição da República e Constituição Estadual e na forma do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo RITO SUMÁRIO propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do, por seu Representante Legal, com sede na Avenida Alberto Braune, nº. 225, Centro, nesta cidade. I - DA GRATUIDADE DE JUSTICA: Afirma nos termos da Lei 1060/50, que não tem condições financeiras de arcar com as…