ETAPA N 2

ETAPA N° 2
Passo 1
Analisar o fato abaixo descrito:
José Rocha dos Santos pretende que o Estado de Mato Grosso do Sul lhe forneça o medicamento Formoterol 12mg + busonida 400CG cápsula (Forasec 12/400), conforme prescrição médica documentada e pelo tempo que perdurar o tratamento, posto que se trata de remédio de uso prolongado e de alto custo. Aduz que se encontra em tratamento médico, em razão de ser portador de Enfisema pulmonar avançado (CID J45, 0), sofrendo risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico confirme laudo médico, sustenta que não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento, pois é pessoa de poucos recursos financeiros e demonstra ser aposentado e recebe o piso salarial mínimo pago pela previdência social.
Passo 2
José Rocha dos Santos (requerente) pretende que o Estado de Mato Grosso do Sul (requerido), que lhe forneça o medicamento, Formoterol12mg + busonida 400cg cápsula ( Forasec 12/400) em razão do enfisema pulmonar avançado ( CID j45,0), que lhe faz correr o risco de perda da visão por compressão do quiasma óptico. conforme laudo médico. O requerente alega não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento. Assim sendo, pleitea o direito a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, (CPC art.273, l) acreditando haver ¨fumus boni juris¨ e ¨ periculum in mora¨, devido a gravidade do fato. “Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Portanto cabe ao Estado além de garantir o direito constitucional à saúde, Art. 6º caput, CF, ao magistrado a faculdade de, adiantar no tempo, uma decisão que provavelmente tomará quando da decisão de mérito.
Passo 3
Discorrendo a respeito do devido processo legal Marinoni escreve que este só se realiza, em alguns casos, quando antecipada a tutela. Calha repetir as palavras de um dos maiores especialistas no assunto: Se a realidade da sociedade contemporânea muitas vezes não comporta a espera do tempo despendido para a cognição exauriente da lide, em