Tutela Antecipada Medicamentos

infrafirmado, com fundamento nos artigos 196 e 200, ambos da Constituição Federal, no art. 461, “caput” e § 3º e 461-A, ambos do CPC e demais disposições legais atinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada pelo Procurador Geral do Estado, nos termos do art. 12, I, do CPC, que pode ser encontrado na rua Pamplona, nº. 227, Bela Vista, São Paulo – SP, pelos motivos de fato e…

da dívida da Demandante, é que ora interpõe-se o presente pedido principal especial de consignação em pagamento do débito da Autora para com a Ré, objetivando sua liberação (ainda que parcial) da dívida e conseqüente cancelamento, em antecipação de tutela, dos protestos efetuados, a fim de não entrar em Recuperação Judicial (Lei nº 11105/05). Conforme salientado na Decisão Monocrática do Em. Des. Relator da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça, Dr. , à. fl. (2º §) da Ação…

ora é anexada a esta. O profissional médico e equipe médica que lhe assiste, é conceituada e especialista em doenças de desenvolvimento e diante da vanicidade da terapia convencional, já ministrada ao impetrante, determinou a utilização dos medicamentos Olanzapine Zyprexa e Depakote, como forma unicamente viável, face às conquistas atuais da medicina acerca da severa enfermidade aqui considerada, de se evitar o agravamento da doença da qual o impetrante padece. A patologia de…

XXXXXXXXXXXXXXX respeitosamente, COMPARECE à Ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para, com fulcro nos artigos 23, II; 30, VII e 196, todos da Constituição Federal, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR E FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da FAZENDA MUNICIPAL DEXXXXXX, na pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX, com…

por sua procuradora ao final firmada e devidamente constituída com escritório localizado à Rua dos Macacos, Bairro Bananeira, n. 123, Centro, Município de Ituporanga, vem respeitosamente propor a: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, que deverá seguir o rito especial, previsto nos arts. 1177 a 1.185 do Código de Processo Civil, de: ANAIR CAMARGO, brasileira, viúva, aposentada, portadora da carteira de identidade de nº 2.111.014-SSP-SC, CPF nº 111.222.333-00…

Gerais e não possuem condições financeiras de ajudá-la. Sabe-se que durante a gestação de uma criança, a gestante deve passar a assumir despesas que não tinha anteriormente, como exames e consultas pré-natais, enxoval do bebê alimentação especial, medicamentos e outros gastos necessários ocasionados pela gestação, o que somente poderá realizar com a ajuda de amigos e parentes, embora isso seja evidentemente, obrigação dos pais. Não há dúvidas quanto à obrigação alimentar do requerido,…

por sua advogada infra-assinada, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade à rua Presidente John Kennedy, 25, Centro, Blumenau (SC), que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos…

da vida, com a dilapidação dos ossos da pessoa idosa. Desta forma, os medicamentos são imprescindíveis para a Autora, uma vez que não revertem a osteoporose, mas sim evitam a progressão da doença que causaria danos irreparáveis a sua saúde. Contudo, a autora sendo merecedora e recebia regularmente o indispensável medicamento de nome “ACTONEL 35MG” 1 POR SEMANA, no CENTRO ESPECIALIZADO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS – CEDMEX – ÓRGÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE, desde sua…

cautelar quanto a tutela antcipada integram a mesma linha de um gênero especifico de normas: as chamadas Tutelas de urgência. Enquanto a tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa (ou seja, garantir o objeto da ação), a tutela antecipada por sua vez serve para antecipar estes efeitos . Sendo assim a medida cautelar garante a futura eficácia da tutela definitiva e a antecipada confere eficácia imediata à tutela definitiva. A tutela antecipada…

31/03/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. MICOBACTERIOSE PULMONAR RESISTENTE. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE AQUISIÇÃO PELO PROGRAMA AMS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER INVOCADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO E PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO…