Tutela Antecipada Cautela

de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente a renovação da relação locatícia nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Já o proprietário do imóvel ao ser citado da referida ação, poderá requerer a retomada do imóvel, desde que comprove as necessidades especificadas na Lei 8.245/91, assim como poderá requerer a antecipação da…

razão pela qual não há ação cautelar de caráter satisfativo, sob pena do instituto perder sua natureza jurídica. Aliás, cumpre mencionar sobre este último aspecto, que a satisfatividade do direito material somente ocorre quando há antecipação da tutela vindicada no processo principal, conforme artigos 273 e 462, do Código de Processo Civil, a qual se refere ao objeto perseguido no processo cognitivo ou executivo, diversamente da liminar no processo cautelar que se refere a própria…

TUTELA ANTECIPADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 1 INTRODUÇÃO De início, lutava-se apenas pela preservação dos bens envolvidos no processo lento e demorado, afastando-os de eventual situação perigosa à sua conservação, para submetê-los, afinal, à sentença, de forma útil para os litigantes. Com essa preocupação construiu-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o…

ocorra a procedência de tal pretensão, a entrega do bem jurídico pleiteado será certa, posto que este estará devidamente protegido pela tutela jurisdicional. Ora, a esses instrumentos do Direito dá-se o nome de tutela cautelar, que, sendo requerida em juízo em ação própria, chama-se de ação cautelar. No dizer de Calamandrei (apud Scarpinella Bueno, 2011, p. 171), tutela/ação cautelar nada mais é do que um “instrumento do instrumento”, visto que não ataca o mérito da ação principal já…

dias, conforme art. 802 e parágrafo, CPC. 4ª) Poder geral de cautela (art. 798 a 799, CPC) O juiz tem poder discricionário amplo no processo cautelar. Ele pode conceder a medida cautelar solicitada pelo autor total ou parcialmente, ou conceder medida diversa, ou seja, que não foi requerida, caso seja necessária para preservar o direito do autor (exceção ao princípio da congruência). A lei prevê expressamente o poder geral de cautela do juiz, que está autorizado a decretar de…

profissional sito à [endereço], onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA em face de ANTÔNIO SILVA, [já qualificado] e JOÃO DOS SANTOS, [também qualificado] o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE I – Competência do foro Em se tratando de ação de reparação de…

meio de instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional à Av. João Machado, s/nº, Jaguaribe, vem, com o devido respeito, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da CLARO CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 40.432.544/0001-47, localizada à Rua Flórida, nº 1970, Bairro Monções, na cidade de São Paulo/SP, com fulcro no art. 186 do Código Civil, em virtude de…

Espécies de tutelas jurisdicionais e a realidade dos conflitos Cândido Rangel Dinamarco As situações da vida, o direito substancial e as técnicas processuais Cabe ao direito material a atribuição de bens da vida a pessoas ou grupos e, de um modo geral, a definição do modo-de-ser de suas relações em sociedade. É por ele que deve pautar-se a conduta de pessoas e grupos de pessoas ao estabelecerem relações com os bens da vida ou com outras pessoas ou grupos, ao cumprirem obrigações e…

....................................... 01 COOPERAÇÃO NO NOVO CPC (PRIMEIRA PARTE): OS DEVERES DO JUIZ - Eduardo Talamini............................................................. 04 ALGUMAS LINHAS SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE A TUTELA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO CPC/2015- André Luiz Bäuml Tesser ........................................................................................... 06 SOBRE O NEGÓCIO PROCESSUAL, PREVISTO NO CPC/2015 Luiz R. Wambier Advogado inscrito na…

importante princípio, o qual assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Entrando no campo das tutelas, pergunta-se se elas violam os princípios fundamentais constitucionais. E o texto visa colaborar na solução de casos concretos envolvendo os princípios e as tutelas. Estas que tem por objetivo superar o problema da morosidade e efetividade do processo.Ao fim do processo, a parte vencedora deve ser totalmente…