Tutela Antecipada Cautela

marido encontra-se aposentado como segurado especial desde 23/05/2006, o que comprova a sua condição de campesina, bem como haver completado o necessário período de carência. Por conseguinte, considerando que a prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, tem-se que faz jus a autora, ora apelada, à concessão da aposentadoria rural por…

vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Indústria instalada em zona urbana residencial. Produção de ruídos em nível dez vezes maior que o permitido na licença de operação. Autonomia da responsabilidade civil por dano ambiental. Possibilidade de tutela individual do meio ambiente. Causação de transtornos psicológicos a um dos demandantes. Indenização do dano moral. Os laudos produzidos pelo órgão ambiental municipal comprovam a produção de ruídos acima dos limites estabelecidos…

preparatória. Caso inexista a ação principal, a ação cautelar a ser intentada será outra que não a de atentado. O art. 804 não está incluído no art. 880, caput, ainda assim cabe liminar na ação de atentado? Sim, diante da teoria geral da tutela antecipada, desde a comprovação do prejuízo à parte contrária ou à segurança do desenvolvimento do processo principal, cabe liminar. Já há julgados do STJ neste sentido. Apesar do seu caráter repressivo, pode ser concedida liminar na ação…

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de

decisão exarada às fls. 111 da Ação Ordinária, autos do processo nº 650.01.2009.006711-2 (nº de ordem: 01.336/20090), da MM. 1ª Vara Cível do Foro da Comarca de Valinhos /SP, de seguinte teor, in verbis: “Fls.107/109: o pedido de antecipação da tutela já foi apreciado e a revisão deve ser requerida pelas vias próprias. Diante da certidão de fls. 110, intime-se a requerida ára regularização da representação processual, nos termos do despacho de fls. 105. Int.”. (grifei) A…

domiciliado no município e comarca de ***, deste Estado, na Rua ***, nº ***, por sua advogada ao final assinada, estando em tempo hábil, vem, irresignado com a decisão proferida às fls.522 a 555, dos autos do processo nº ***, que concedeu antecipação de tutela, aos autores ora agravados *********** e *************, qualificados na inicial, dela interpor o presente agravo de instrumento, o que faz com assento no disposto nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil,…

necessário que retire o nome da autora do SPC e SERASA. DO DIREITO DA TUTELA ANTECIPADA O bom direito milita a favor da Autora, eis que a dívida que esta sendo cobrada é indevida, conquanto, proveniente de um má administração em não descontar automaticamente em seu contra cheque, frisando que não teve sua anuência a paralisação dos descontos, portanto,nada está a dever a Requerida ou a quem quer que seja. A tutela jurisdicional constitui-se em dever estatal, afim de…

Alamares, São Roque-SP , por seu advogado e bastante procurador que ao presente subscrevem, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E TUTELA ANTECIPADA Em face COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ (companhia de energia elétrica), pessoa jurídica de Direito privado, CNPJ: 04.172.213/0001-51, Inscrição Estadual: 244.946.329.113 sediada na Rod. Campinas – Mogi Mirim Km 2,5,…

AULA Disciplina Processo Civil (Tutelas de Urgência) Unidade TEORIA GERAL DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA: PROCESSO CAUTELAR, AÇÃO CAUTELAR e TUTELA ANTECIPATÓRIA Carga Horária 12h/a Semestre 7º Ano 2013 Subunidade Do processo cautelar e da ação cautelar: conceito; natureza jurídica; finalidade; pressupostos genéricos e específicos para concessão dos provimentos; características; requisitos; responsabilidade civil pela execução da medida. Da tutela antecipatória:…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SC Autos do Processo nº , já qualificada, por sua procuradora infra firmada, decorrente de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, que move em face do ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, igualmente qualificados, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença da elevada autoridade de Vossa Excelência, para nos moldes do art.…