Tutela Antecipada Cautela

prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público (art. 888, VIII do CPC). Procedimentos cautelares sobre provas: exibição de coisa móvel, documento ou escrituração comercial por inteiro (art. 844, 845 do CPC); produção antecipada de provas (art.846-851 do CPC). Procedimentos cautelares sobre pessoas são: posse provisória de filhos, em caso de separação judicial, divórcio ou anulação de casamento (art. 888, III do CPC); Afastamento do menor autorizado a…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL URGENTE: TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de HAP VIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Comendador Francisco Amorim, 430, Farol, Maceió/Al, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. I – DOS FATOS A Autora, em virtude de…

em algumas circunstâncias, satisfativas. 4) Leia a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.A FUNGIBILIDADE PREVISTA PELO ARTIGO 273, § 7º, DO CPC, ALCANÇA, PARA PARTE DA DOUTRINA, A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO COMO SE CAUTELAR FOSSE, CONSUBSTANCIANDO A CHAMADA FUNGIBILIDADE DE MÃO DUPLA. 2.CONTUDO, MESMO PARA OS ADEPTOS DESSE ENTENDIMENTO, EXIGE-SE,

Os artigos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:” 1. O Artigo 273 (Tutela Antecipada) “Art. 273........................................................................................” A tutela antecipada, já existente em ações de cunho específico no Código de Processo Civil, mesmo antes da mini-reforma de 1994 que, por sua vez, a ampliou, sofre nova extensão em…

atribuir-lhe um valor aproximado; e o mais grave, não há como ter certeza se o valor que o Requerido vender o bem, será um valor justo. Tendo em vista o prejuízo que a Requerente pode vir a arcar, a mesma recorre ao Judiciário para a produção antecipada de provas, para posteriormente ingressar com a medida principal de Arbitramento de Receitas. III – DOS FUNDAMENTOS DA LIMINAR 3.1 – Do Fumus Boni Iuris Primeiramente, procede-se o preenchimento do requisito do “fumus boni…

Efetividade das Tutelas Jurisdicionais e o Novo Código de Processo Civil Bruna Larissa Aparecida Fernandes* 1 Considerações iniciais: conceito e finalidade. 2 Espécies de tutela jurisdicional. 3 Tutela de cognição. 3.1 Urgência e cognição sumária. 4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos…

das condições financeiras do Requerente, bem como para rever as cláusulas do acordo feito em separação judicial tocante a manutenção de um plano de saúde e pagamento dos estudos da Primeira Requerida. II. DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Antes de se comentar sobre os requisitos essenciais para a concessão da medida ora pleiteada, impende destacar que muito embora o Requerente esteja desempregado – e que sua filha seja maior de idade – está ele engajado para conseguir um…

inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXX, nesta cidade, vem por meio de seu advogado que esta subscreve propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº: XXXXXXX, com sede à XXXXX, com fulcro nos artigos 4º, inciso I e 273 do CPC, no 5°, inciso X da CF, nos artigos 186, 404, e…

inúmeras negativas ao retorno laboral. DA TUTELA ANTECIPADA Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela, a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida. Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato. Para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273,…

inscrita no CNPJ sob nº. ............, com estabelecimento na Rua .......... – Bairro ..........., por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de ..........com fundamento no artigo 485, IX do Código de Processo Civil, objetivando rescindir sentença de primeiro grau, transitada em julgado em .........., conforme certidão anexa, do processo nº. ..........,…