Tutela Antecipada Cautela

Devera também demonstrar o autor da ação cautelar que o perigo da demora da solução da lide poderá causar-lhe dano irreparável. Poder geral de cautela O art. 798 do CPC confere ao juiz poderes gerais para resguardar determinados direitos ou bens suscetíveis de perecimento ou deterioração antes mesmo de proferir a sentença final. Trata-se do poder geral de cautela que é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho. Aliás, o art. 765 da CLT outorga ao juiz do trabalho ampla liberdade…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Aluno: Maria Silva Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva São Paulo 2011 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: Tutela Jurisdicional de Urgência no âmbito do Juizado Especial Federal Cível Autora: Maria Silva Orientadora: Professora Mestre…

PREVISÃO LEGAL: b-1 - Típicas ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas ou Inominadas – Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a) Arresto – É a apreensão judicial de bens do devedor, a requerimento do credor, que visa assegurar que mesmo não dilapide seu patrimônio, ficando com bens suficientes para o pagamento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE PIRACICABA SÃO PAULO/SP PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MARCELO EDUARDO ALVES, brasileiro, casado, professor universitário, portador do RG nº 22.419.298-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 141.212.838-21, residente e domiciliado à Rua Travessa Dona Eugenia, 135, Bairro São Dimas, CEP 13416-218, Piracicaba/SP, por sua advogada que esta subscreve, com escritório…

exclusivamente da renda de seu pai para sobreviver com dignidade, eis que o único provedor da família. II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: II. 1 DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro em seu art. 273: "o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação".…

TUTELAS DE URGÊNCIA PEÇA PRÁTICA Antônio é credor de Benedito, pelo valor de R$ 140.000,00, por força de contrato de mútuo celebrado há 30 dias e com vencimento no próximo dia 30. Sabe-se que Benedito, que reside na Comarca de Santos - SP, tenciona mudar de Estado e está oferecendo à venda seus bens. Antônio, inclusive, teve acesso a uma proposta de venda escrita, em que Benedito oferece a Caio um de seus imóveis, localizado na Comarca de Guarujá - SP, pelo valor de R$ 120.000,00. Ao que consta

vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado que ao final subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (Doc. 01), propor a presente, AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Empresa RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., Sociedade Anônima Fechada, inscrita no CNPJ de nº. 19.133.012/0001-12, com endereço na Avenida Paulista, nº 1499, andar 19, bairro Bela Vista, CEP.…

estes se encontravam atrasados. DA LIMINAR É palmar e irrevogável o direito da Requerente em compelir a requerida em devolver a posse do bem em litígio, imediatamente e sem maiores delongas. No caso sub judice é, também, possível a TUTELA ANTECIPADA, na forma do art. 273, I, do Código de Processo Civil. Relativamente a este aspecto, deve ser salientado que não há tempo para aguardar-se o advento da sentença condenatória. Se o desesperado Requerente ficar a mercê de um…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE MARINGÁ- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. Distribuição com urgência (ex. ações com tutela antecipada/ liminar, no interesse de idoso, etc) 2. Qualificação: * Arts. 282, II; 39, I e 12 do CPC FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nºXX, inscrito no CPF nºXX, residente e domiciliado à XXX…

material e a própria prestação jurisdicional, principalmente através das Leis 8.952/94, 10.444/2002 e da Emenda Constitucional n. 45/2004, a chamada “Reforma do Judiciário”. Tais reformas institucionalizaram, cronológica e respectivamente, a tutela antecipada, as tutelas específicas de fazer, não fazer e dar coisa certa, além da inserção do inciso LXXVIII à Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que…