RECURSO APOSENTADORIA IDADE IDEAL

Processo nº 05038897520114058104

MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada n, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move contra o INSS- Instituto Nacional de Seguro Social, vem, com fulcro na Lei nº 10.259/2001 e demais leis pertinentes, inconformada com a r.sentença de fls., interpor o presente RECURSO INOMINADO, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos, requerendo se digne Vossa Excelência, determinar o regular processamento das razões em anexo, e recebendo-o em ambos os efeitos, seja remetido os autos para o E. Conselho Recursal para ser conhecido e julgado.
Pede, ainda, em conformidade com a Lei nº 1060/50 que lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita, para seu regular processamento.

N. Termos
Pede Deferimento.
Nova Russas,02 de maio de 2012

Cleiton Rodrigues de melo
OAB-CE 23.170

COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DO CEARÁ
AUTOS N.º: 05038897520114058104

RECORRENTE: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA, recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL.
O eminente magistrado “a quo”, julgou improcedente o pedido do Autor, entendo não ser devido à mesma a aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial, com efeito retroativo a data do requerimento feito via administrativa perante a autarquia Recorrida e devidamente corrigido.
DOS FATOS:
A Recorrente, na peça vestibular, requereu a concessão de aposentadoria por idade tendo em vista ser trabalhador rural, juntando para tanto, todos os meios de provas legais para garantir seu êxito, notadamente: Declaração do STR, carteirinha da associação rural do Distrito de Lagedo grande de 2004, carteira do STR de 2008, Hora de plantar de 2010, Cadastro na Ematerce de 2010, garantia Safra de 1999 em nome do esposo, notas fiscais de enxada e foice de 2007, 2008, 2010, recibo do banco do Nordeste pronaf de 2010, possui vínculos de apenas 13 meses com a prefeitura de Nova russas, A autora