Tutela Antecipada Apelaçao

de outrem." Neste caso a conduta da empresa Requerida está configurada no fato de que a mesma cobrou do Requerente uma dívida inexistente, dando ensejo ao Protesto por falta de pagamento. Em sede jurisprudencial: TJ/RS-Apelação Cível: 70044558666 - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGOCIO JURÍDICO SUBJACENTE INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. PROTESTO…

em anexo, com endereço na Rua ____, onde recebem citações/intimações/notificações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COM TUTELA ANTECIPADA em face de MARIA, brasileira, viúva, residente e domiciliada à Rua_____, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, os Autores declaram que, no momento, não possuem…

conceito, a eficácia, os destinatários, o meio de defesa e a aplicação do citado princípio são analisados no presente estudo, especialmente no âmbito do direito processual civil brasileiro. Comentamos também em capítulos à parte o instituto da tutela antecipada e as recentes leis processuais que implementam o princípio da razoável duração do processo. Na conclusão elabora-se a síntese do princípio da duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua…

antecipação parcial dos efeitos da tutela que consistia na realização urgente de uma cirurgia. O juiz, diante do periculum in mora e da verossimilhança da alegação, defere a tutela antecipada, fundamentando a sua decisão de forma singela ("Estando presentes os requisitos, defiro a tutela antecipada pleiteada pelo autor"). O Réu agrava desta decisão e o Juiz, ao prestar informações no agravo, discorre sobre os inúmeros fundamentos que justificam o deferimento da tutela antecipada.…

procuradora judicial infra-assinada (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com endereço profissional adiante descrito, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer: AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de…

representado por seu advogado estabelecido profissionalmente no endereço abaixo impresso, vem perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS em face de xxxxxxxxxxx, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx-05, situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa inscrita…

Vara da Seção Judiciária __, impetrado em face de ato do Delegado da Delegacia Regional Tributária, vem, por seu advogado, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor. AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Apresentado em anexo às razões do recurso requerendo que o mesmo seja conhecido, provido, e processado conforme as razões a seguir expostas. Se junta a cópia de todo o processo até a presente data. Frisa-se, nesta instância, o…

XXXXXXX, inscrito no CPF XXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, Estado de XXXXX, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” Em face de, XXXXXXXXX, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o Nº XXXXXXX, com sede na xxxxxx – Bairro Batel − CEP xxxxxxx − xxxxxxxx– xx, pelos motivos adiante apresentados: DOS FATOS O…

pelo tribunal substitui de fato a decisão recorrida. 3. Contribuinte ingressa com ação anulatória de débito fiscal e requer a antecipação da tutela (art. 273 do CPC) com a finalidade de suspender a exigibilidade do débito. O pedido é indeferido pelo juiz. Inconformado, o contribuinte interpõe Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 527, III, c/c art. 558 do CPC), o qual é deferido pelo Relator. Ocorre que antes do julgamento final do Agravo,…

ser concedida a tutela através de LIMINAR. Vejamos, ipsis literis: Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela…