ação consumidor

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ, sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com escritório xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato também representado por seu advogado estabelecido profissionalmente no endereço abaixo impresso, vem perante V. Exa. propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS

em face de xxxxxxxxxxx, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx-05, situada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx e, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., empresa inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

1. O autor contratou, no dia 22/03/2014, através do Pedido n.º xxxxxxxxxxxx, um “Pacote de Viagem (Voo + Hospedagem)”, junto à 1ª ré, para uso próprio e de sua família; conforme se comprova com documentos em anexo.

2. No dia 23/03/2014, o autor recebeu um e-mail da 1ª ré, informando que o Pedido n.º xxxxxx havia sido cancelado “por motivos internos”; conforme se comprova com documentos em anexo.

3. Diante de tal informação, o autor contratou tal tipo de “Pacote”, junto à outra empresa; conforme se comprova com documentos em anexo.

4. Acontece que, mesmo após o mencionado pedido ter sido cancelado, o autor tem recebido as cobranças em seu cartão de crédito, já tendo inclusive pago duas das 10 (dez) parcelas no valor de R$ 369,17 (trezentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos) cada; conforme se comprova com documentos em anexo.

5. Além de ter que arcar com o pagamento de um “Pacote de Viagem” que não usufruiu, o autor teve seu limite de crédito comprometido. Fato que lhe gerou