Tutela Antecipada Apelaçao

interessantes a aproximação entre tutela cautelar e tutela antecipada. O processo cautelar e as ações cautelares nominadas foram extintos, passando a existir as figuras da tutela de urgência e tutela de evidência. De acordo com o art. 277 do Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, "A tutela de urgência e a tutela da evidência podem ser requeridas antes ou no curso do procedimento, sejam essas medidas de natureza cautelar ou satisfativa". Para a concessão de tutela de urgência,…

O objetivo é somente o lucro, situação inaceitável que deve ser barrado pelo judiciário sempre alerta para tais práticas. Multas não existem para gerarem receitas para o erário, mas tão somente para ter efeito educativo. 2. DO PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA 2.1. Da narração coerente dos fatos, bem como da prova documental acostada, entendem-se presentes os requisitos autorizados do deferimento da medida liminar pleiteada. 2.2. É indubitável a existência da verossimilhança…

este pagou, ressalvado o direito de reavê-lo do vendedor. E possível desde que presentes os requisitos, a concessão de tutela antecipada art. 273. Sentença executiva, para efetivação da sentença ou da decisão concessiva da tutela antecipada, será empregada às medidas coercitivas e sub*-rogatórias hoje previstas no sistema geral de tutela para entrega de coisa. Caberá contra ela apelação com efeito devolutivo suspensivo. - Anulação e substituição; Legitimidade Passiva – Quem o detenha…

comprovação da impossibilidade de prover seu próprio sustento, ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. (Apelação Cível nº 2935045-88.2009.8.13.0313, 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Sandra Fonseca. j. 29.03.2011, unânime, Publ. 29.04.2011). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDEU POR REDUZIR A VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS E EXONERAR A PENSÃO EM RELAÇÃO À EX-…

sob o nº, residente na quadra nº, casa nº, vem, pela Advogada Carolina Lima de Souza Dias OAB nº, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão interlocutória proferida nos autos da Reparação de danos materiais e morais (com pedido de tutela antecipada) no qual figura como Arnaldo Antunes, que tramita junto à 2ª Vara Cível desta Capital, sendo ré FALE MAIS Ltda. Inicialmente, afirma a pessoa física nos termos da Lei 1060, que não tem condições de arcar com as custas e honorários…

estado civil, profissão, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n°, residente e domiciliada a Rua, numero, Bairro, Cidade, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro nos artigos 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro em face da empresa; BANCO, pessoa jurídica, com endereço a, n., , Bairro, cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito que…

vem à presença de V. Exa., por meio de seu advogado infrafirmado, com endereço profissional, na rua xxx, n° xxx, bairro xxx, cidade xxxx, propor: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com Ação de indenização por danos morais e tutela antecipada, em face de: Brasil Telecom Celular, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 76535764/0001-43, com endereço na Av. Madre Benvenuta, n 2080, Bairro Itacorubi, na cidade de Florianópolis-SC., CEP: 88305-9000, pelos…

intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas: 1. Dos Fatos A requerente possui cartão de…

e controlar a saúde de seu pai. III - DA TUTELA ANTECIPADA A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial. Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz: "O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo…

A Tutela de urgência pode ser definida por “tutela cautelar e tutela antecipada”, que apesar de distintas, tem como objetivo viabilizar o bom andamento do processo, sendo que a primeira tem caráter conservativo, onde sua concessão procura preservar as provas ou assegurar a frutuosidade do provimento da ação principal, na segunda nos deparamos com o caráter satisfativo, ou seja, pode ser total ou parcial, que se da através do adiantamento dos efeitos do provimento postulado, assim entre…