segunda petição

1274 palavras 6 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor de Direito da Vara Cível da Comarca de Brusque-SC

ANTONIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, técnico em eletrônica, portador da cédula de identidade n° xxxxxxx, inscrito no CPF sob o n° xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, n° 12, Bairro Ressacada, na Cidade de Brusque-SC, vem à presença de V. Exa., por meio de seu advogado infrafirmado, com endereço profissional, na rua xxx, n° xxx, bairro xxx, cidade xxxx, propor:
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com Ação de indenização por danos morais e tutela antecipada, em face de:
Brasil Telecom Celular, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 76535764/0001-43, com endereço na Av. Madre Benvenuta, n 2080, Bairro Itacorubi, na cidade de Florianópolis-SC., CEP: 88305-9000, pelos fatos e fundamentos que passo à expor:
Dos Fatos:
O Requerente, no início do ano de 2012, adquiriu junto à empresa requerida um telefone celular GSM Pula Pula de n° (47) 8405-3430. Porém, por repetidas vezes a requerida empresa fornecedora dos serviços, deixou de enviar a fatura para pagamento da conta, fazendo com que o cliente, solicitasse o cancelamento da linha telefônica móvel. Contudo, ficou pendente de pagamento, naquele ano, uma fatura relativa ao vencimento de 19/11/2012. Após inúmeros e sucessivos contatos com a empresa Requerida, através do atendimento eletrônico, haja vista que outro meio de comunicação não é possível, obteve um código numérico para efetuar o pagamento do débito, diretamente em qualquer casa lotérica conveniada a Caixa Econômica Federal, o que efetivamente ocorreu. A pedido da empresa Requerida, o Requerente efetuou o pagamento do débito, utilizando 02 (dois) códigos fornecidos pela mesma, um para pagamento no valor de R$ 184,58 (cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e outro de R$ 127,86 (cento e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos). Ocorre que, mesmo o Requerente ter efetuado os devidos

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