Tutela Antecipada Apelaçao

TUTELA ANTECIPADA É o ato do juiz, por meio de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente os efeitos do julgamento de mérito. Previsão: art. 273 CPC Lei 8.952/94 - medida tutelar de urgência a dar satisfatividade imediata à parte que a requereu, ainda q antes de o Estado impulsionar o processo p além da fase postulatória ou de proferir sua decisão definitiva de mérito. Visa a antecipação dos efeitos do provimento final de mérito a que a parte pretende ver declarado

e domiciliado na ______________________, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de __________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° _______________, com filial na ___________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS: Trata-se de…

procedimento sumário o requerimento de provas deve ser feito na inicial, constando rol de testemunhas, quesitos para perícia e indicação de assistente técnico. VII - o requerimento para a citação do réu. Não havendo dúvida sobre a intenção de obter-se a tutela jurisdicional, não há que se considerar a nulidade do processo pela ausência de pedido expresso da citação do réu. Indeferimento da inicial Antes de mandar citar o réu, compete ao juiz fazer o exame de admissibilidade da petição…

4. Quando a tutela antecipada é concedida na sentença, o recurso cabível para impugnar este capítulo de sentença é a apelação, em razão do princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, vedando-se o conhecimento do agravo de instrumento, inclusive pela fungibilidade recursal ante o erro grosseiro (Cfr., TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, AgReg. n. 2002905-56.2014.8.26.0000, rel. Walter Cesar Incontri Exner, j. 20/02/2014) ou agravo de instrumento, pois como o recurso de apelação não é dotado de

Código de Processo Civil. DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS A autora ingressou com ação de revisão contratual contra a parte ré, requerendo a extinção de algumas tarifas e redução de multa pelo adimplemento, bem como o requerimento da tutela antecipada para a exclusão de seu nome do SPC e SERASA, esta sendo deferida. Após a defesa do réu, foi julgado parcialmente procedente os pedidos da autora, porém na sequencia do próprio dispositivo foi concedida a autora todos os pedidos…

residente na Rua Miguel de Carvalho n.º 175 lote 03 quadra 03 – Guaratiba – RJ – CEP 23035-640, por seu procurador infra assinado, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de BANCO BRADESCO S/A, CNPJ 60.746.948/4188-50, situada na AV. MARECHAL FLORIANO, 106 E 110 - CENTRO CEP: 20.080-002 - RIO DE JANEIRO - RJ, pelos seguintes fatos, fundamentos e razões de direito: DOS FATOS O Autor é…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ,.,.,.,.,–SP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Distribuição por Dependência à 2ª Vara Cível aos autos nº .,.,.,.,/,.,.,., Beltrano siqueira, brasileiro, separado judicialmente, ajudante de pedreiro, portador da Cédula de Identidade nº 00.435.216-8 – SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-24, residente e domiciliado na cidade de, por seu…

por seus procuradores infra-assinados, (procuração em anexo, doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da LOJAS xxxxx S/A, localizada à Avenida Daniel de La Touche, 987, SUC nº 315 A/E, Piso L-3, Cohama, São Luís- Ma pelas razões de fatos e de direito a seguir exposto: DOS FATOS A…

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 222/2011 – São Paulo, segunda-feira, 28 de novembro de 2011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS Subsecretaria da 7ª Turma Decisão 205/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005336-31.2003.4.03.6120/SP | | 2003.61.20.005336-1/SP | RELATOR | : | Juiz Convocado CARLOS FRANCISCO | APELANTE | : | APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA | ADVOGADO | : | VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO | …

Todavia, sendo a posse de mais de ano e dia, posse velha, descabe a liminar e, nessa hipótese, poderá a parte pedir a antecipação da tutela na forma geral do art. 273 do Código de Processo Civil,. LIMITES À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - NÃO RESPEITADOS COM DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO FACE O INDUZIMENTO DE ERRO PELO AUTOR No campo da antecipação da tutela no processo de conhecimento em geral, com base no art. 273, do Código de Processo Civil, o legislador deixou a cargo da…