Tutela Antecipada Apelaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ref.: Rescisão do acórdão proferido na Apelação Cível nº 224455/12. [ Justiça Gratuita ] Intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido…

Tutela antecipada na sentença possibilidade, natureza e nuances recursais Albefredo Melo de Souza Júnior Publicado em 04/2014. Elaborado em 10/2012. Página 1 de 5» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA CÍVEL TUTELAS DE URGÊNCIA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO TUTELA ANTECIPADA X TUTELA CAUTELAR A tutela antecipada revela-se verdadeiro instrumento propulsor de efetividade do processo, ora atuando como medida protetora do direito em face do tempo-inimigo, ora permitindo a…

xxxx, xxxx, Ap. 224, Centro, CEP – 97500-, Uruguaiana/RS, vem perante Vossa Excelência, através de seu procurador ao final assinado (documento 1), propor AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/IPERS, pessoa jurídica de direito público, localizada na Av. Borges de Medeiros, 1945 Centro, Porto Alegre - RS. CEP: 90110-900: DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL…

de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 58, em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a agravante a possibilidade de conceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis que presentes os requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC. A autora…

residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXXXX, XXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.699, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXX, ambas residentes e domiciliadas na Rua XXXX, n°…

Conforme preleciona Humberto Theodoro Júnior e Nelson Nery: ‘’A produção antecipada de provas tem cabimento quando existe o fundado receio que não se possa fazê-la no momento processual oportuno, ou porque o fato é passageiro, ou porque a coisa ou a pessoa podem desaparecer ou perecer. Em não existindo este risco, não há de se falar em cabimento da produção antecipada de provas, tornando a medida cautelar desnecessária e onerosa.’’ ‘’A principal finalidade da medida cautelar, é…

pessoa de seu administrador, já qualificados no autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, conforme doc. 1 em anexo, que lhe move COMÉRCIO DE CARNES FINAS LTDA., na pessoa de seu administrador, por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso) conforme doc. 2, não se conformando com a r. decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o fechamento do estabelecimento comercial, vem, respeitosamente, perante Vossa…

improcedência. Desta decisão, caberá apelação, sendo facultado ao Juiz se retratar em 05 dias. Se o Juiz não se retratar, o réu será citado para apresentar contra-razões. TUTELA ANTECIPADA (art. 273, CPC)  possibilidade de o autor requerer a antecipação dos efeitos da tutela (sentença) para o início do processo. Entretanto, há 03 possibilidades de antecipação de tutela: 1) Tutela Antecipada pela Urgência  dano de difícil ou incerta reparação. 2) Tutela Antecipada Punitiva …

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

Presidente Prudente – SP, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, instrumento de mandato, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c.c Indenização por Danos Morais c.c com tutela antecipada Em face do Banco X, inscrito no CNPJ n°..., estabelecido na Rua..., N°...,bairro..., na cidade de Presidente Prudente – SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: (se completar a folha n precisa pular linha) 1. DOS